{
  "compra": {
    "id": 1005513,
    "pncp": "14042667000161-1-000088/2025",
    "objeto": "Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de Sociedade de Advocacia Especializada, para prestação de Assessoria e Consultoria Jurídica junto à Secretaria de Governo , mormente na área de Direito Previdenciário, para atuar nas instâncias administrativa e judicial, envolvendo o aprimoramento de receitas e regularidade fiscal, a consulta e gestão do demonstrativo de retenção/bloqueio do FPM, o acompanhamento do CADIN, CAUC e PASEP, a atuação Junto à Receita Federal e a Plataforma E-CAC e a atuação judicial, com ênfase no suporte jurídico consultivo",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SANTO ESTEVAO",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ESTÊVÃO - BA",
    "valor_estimado": 180000,
    "publicado_em": "2025-06-04T11:46:40.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Santo Estêvão",
    "municipio_ibge": "2928802",
    "orgao_cnpj": "14042667000161",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 88,
    "atualizado_em": "2025-06-04T11:46:40.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "17",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/14042667000161/2025/88"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 4041272,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "IL 07 2025 EXTRATO DE FREITAS PAMPONET",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-06-04T11:46:44.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4041272/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4041272/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 465
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}