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transmissão de arquivos do E-SOCIAL relativos aos dados de Segurança e Saúde do Trabalhador (SST) conforme prazos e exigências, contemplando o quantitativo de até 30 servidores X 12 meses = 360 unidades de referência.", "uf": "ES", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE IBATIBA ES", "unidade": "Câmara Municipal de Ibatiba", "valor_estimado": 39579.3, "publicado_em": "2026-01-13T16:51:49.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Ibatiba", "municipio_ibge": "3202454", "orgao_cnpj": "31726797000132", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 1, "atualizado_em": "2026-01-13T16:51:49.000Z", "informacao_complementar": "A contratação constante do objeto em questão é justificada em virtude da impreterível necessidade do cumprimento das deliberações contidas nas Normas Regulamentadoras – NR, do 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