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    "pncp": "08510524000134-1-000001/2026",
    "objeto": "Contratação de Empresa especializada em Assessoria Técnica Juídica, de notória especialização, com a finalidade de assegurar, com elevado padrão de qualidade,desempenho e resultados,que as questões jurídicas de efetivo impacto no âmbito do POder Legislativo Municipal sejam tratadas com celeridade, Eficácia, Legalidade e Eficiência, em conformidade com a Legislação vigente, incluindo a representação Judicial e extrajudicial da Câmara Municipal",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE SOLEDADE DE MINAS",
    "unidade": "GABINETE E SECRETARIA DA CAMARA",
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    "ano_compra": 2026,
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    "atualizado_em": "2026-01-13T12:09:41.000Z",
    "informacao_complementar": "Existem diversas carências  e necessidades detecatadas do ponto de vista jurídico organizacional, sendo o Poder Legislativo Municipal parte em temas sensíveis no âmbito do judiciário e extrajudicial.\r\nAlé disso toods os setores do Orgão Legislativo têm se esforçado para identificar  vicios e descontroles e dar o devido encaminhamento ás medidas necessárias para implementar o modelo de gestão Pública pautado pela estrita legalidade,economicidade, eficência e eficácia.",
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