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    "objeto": "EDITORA - EDELBRA - AQUISICAO DE LIVROS LITERARIOS PARA COMPOR O ACERVO DAS BIBLIOTECAS E SALAS DAS UNIDADES ESCOLARES DA RME ? BH. CCG No. 35732024",
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    "informacao_complementar": "A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO POSSUI COMO META CONSTANTE DE SEU PLANO PLURIANUAL DE ACAO GOVERNAMENTAL (PPAG) A COMPRA DE TITULOS LITERARIOS PARA COMPOSICAO DE KITS DE LITERATURA A SEREM DESTINADOS AS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, DE EDUCACAO INFANTIL, DE EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS E AS CRECHES PARCEIRAS. O KIT DE LITERATURA E TEMATICA TRATADA NA REDE MUNICIPAL DE EDUCACAO SEGUINDO PRECEITO LEGAL INTRODUZIDO PELA LEI FEDERAL 10.6392003, QUE TORNA OBRIGATORIA A TEMATICA NOS CURRICULOS DAS REDES DE ENSINO. ALEM DESSA LEGISLACAO, TAMBEM NO PLANO NACIONAL DE EDUCACAO (LEI FEDERAL No 13.0022014) E NO PLANO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE BELO HORIZONTE (LEI MUNICIPAL No 10.9172016) ESTA PREVISTA A OBRIGATORIEDADE DE INCLUSAO DO ASSUNTO NO AMBITO DAS POLITICAS PEDAGOGICAS A SEREM IMPLEMENTADAS. DESSA FORMA, A AQUISICAO DOS LIVROS CONFIGURA IMPORTANTISSIMA ESTRATEGIA DE ABORDAGEM DA TEMATICA, COLABORANDO PARA QUE SE PROMOVA A INCLUSAO.",
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