{ "compra": { "id": 10339, "pncp": "22541874000199-1-000009/2026", "objeto": "Contratação de empresa especializada para aquisição de certificados digitais, através do Departamento Municipal de Administração no município de Monsenhor Paulo, Estado de Minas Gerais.", "uf": "MG", "modalidade": "Dispensa", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE MONSENHOR PAULO", "unidade": "Prefeitura Municipal de Monsenhor Paulo", "valor_estimado": 28000.79, "publicado_em": "2026-02-06T11:43:07.000Z", "abertura_proposta": "2026-02-09T09:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-02-12T08:59:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 19, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II", "modalidade_id": 8, "situacao_id": 1, "municipio": "Monsenhor Paulo", "municipio_ibge": "3142601", "orgao_cnpj": "22541874000199", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 9, "atualizado_em": "2026-02-06T11:43:07.000Z", "informacao_complementar": "A aquisição dos certificados digitais é essencial para atender a prática de atos administrativos eletrônicos, assinatura digital de documentos oficiais, acesso a sistemas governamentais, envio de informações a órgãos de controle e cumprimento de obrigações legais que exigem certificação digital válida. Este objeto visa resolver o problema assinaturas digitais certificadas, proporcionando melhorias significativas na situação atual, como garantir a autenticidade, integridade, validade jurídica e segurança das informações eletrônicas, sendo exigidos para a operacionalização de diversos sistemas oficiais, tais como Receita Federal, tribunais, órgãos de controle externo, plataformas de convênios, sistemas previdenciários, fiscais e contábeis, entre outros.\r\nA implementação deste objeto é necessidade para regular andamento dos trabalhos administrativos. Caso não seja realizada essa contratação, os riscos incluem paralisação dos serviços administrativos, o que pode comprometer a execução dos serviços públicos.\r\nAdicionalmente, é importante destacar que a contratação está dentro do planejamento previsto, uma vez que a medida é condição para andamento dos trabalhos administrativos. Essa contratação contribuirá diretamente para melhoria da segurança, eficiência do andamento dos processos administrativos, sendo condição sem a qual não há como ser realizada.\r\nPortanto, a aquisição dos certificados é uma medida estratégica para assinaturas digitais, alinhada às necessidades e aos objetivos da administração pública perante a sociedade.\r\nNos termos do art. 40, § 3º da Lei Federal nº 14.133/2021, a Administração Pública pode optar pela contratação global ou por lote do objeto quando esta se revelar mais vantajosa em relação à contratação por itens ou por parcelas. Tal opção visa garantir maior eficiência, economicidade, padronização e racionalização da execução contratual, sobretudo quando a natureza do objeto exigir a atuação coordenada de diferentes etapas ou componentes para o pleno atendimento do interesse público.\r\nNo presente caso, verifica-se que a contratação global apresenta-se como a alternativa mais adequada, por permitir uma gestão mais integrada, reduzindo riscos de incompatibilidade técnica, evitando a fragmentação de responsabilidades e possibilitando maior celeridade na execução do contrato. A escolha por esse formato contratual também facilita o controle e o acompanhamento da execução pela Administração, promovendo melhores condições para a obtenção dos resultados esperados.\r\nAssim, considerando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público, e com fundamento legal no art. 40, § 3º da Lei nº 14.133/2021, justifica-se a adoção da forma de contratação global para o objeto em questão.", "processo": "3", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-02-09T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-02-12T08:59:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-02-09", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/22541874000199/2026/9" }, "documentos": [ { "id": 22060, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Edital__-_PNCP_EDITAL.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-02-06T11:43:08.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/22060/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/22060/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 22061, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Minuta_do_Contrato_-_PNCP.pdf", "tipo": "Minuta do Contrato", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-02-06T11:43:12.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/22061/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/22061/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 22062, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "DOD_-_PNCP.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 3, "publicado_em": "2026-02-06T11:43:15.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/22062/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/22062/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 22063, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Termo_de_Referencia_-_PNCP.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 4, "publicado_em": "2026-02-06T11:43:19.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/22063/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/22063/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 22064, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "Estudo_Tecnico_Preliminar_-_PNCP.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 5, "publicado_em": "2026-02-06T11:43:21.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": true, "sob_demanda": true, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/22064/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/22064/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 220 }, "prazos": { "proposta_inicio": "2026-02-09T09:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-02-12T08:59:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-02-09", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null } }