{
  "compra": {
    "id": 104751,
    "pncp": "07811345000174-1-000001/2026",
    "objeto": "Contratação de escritório de advocacia de notória especialização para prestação de serviços técnicos de consultoria e assessoria jurídica especializada em Direito Administrativo, Direito Municipal e Processo Legislativo, de natureza singular e alta complexidade, para atendimento de demandas que extrapolam as atribuições ordinárias e a capacidade técnica do quadro funcional da Câmara Municipal de Paulistas/MG, compreendendo questões incomuns, não rotineiras e que demandam conhecimento técnico-jurídico especializado",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE PAULISTAS",
    "unidade": "Unidade Única",
    "valor_estimado": 108000,
    "publicado_em": "2026-01-12T13:52:57.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Paulistas",
    "municipio_ibge": "3148400",
    "orgao_cnpj": "07811345000174",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 1,
    "atualizado_em": "2026-01-12T13:52:57.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "001/2026",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/07811345000174/2026/1"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 247815,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "87925_164cfcb4-61f9-4c20-9ce9-9ecf6a8a4907.pdf",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-12T13:52:57.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/247815/markdown",
      "gratuito": true,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/247815/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": true,
    "motivo": "texto_pronto_gratis",
    "idade_dias": 241
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}