{
  "compra": {
    "id": 1056889,
    "pncp": "20059618000134-1-000216/2025",
    "objeto": "ECM 155  PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSULTORIA JURÍDICA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS ADEQUAÇÕES E REGRAMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS LGPD, LEI 13.7092018, POR INTERMÉDIO DE SEUS SÓCIOS, ASSOCIADOS EOU PREPOSTOS, EM CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, EM FAVOR DO CISURG OESTE, DESENVOLVENDO PROJETO EM DUAS FRENTES, QUAIS SEJAM, SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA-SAMU 192 E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA DIVINÓPOLIS.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIAO AMPLIADA OESTE PARA GERENCIAMENTO DOS SERVICOS DE URGENCIA E EMERGENCIA - CIS-URG OESTE",
    "unidade": "CIS-URG OESTE",
    "valor_estimado": 295900,
    "publicado_em": "2025-05-23T11:53:20.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Divinópolis",
    "municipio_ibge": "3122306",
    "orgao_cnpj": "20059618000134",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 216,
    "atualizado_em": "2025-05-23T11:53:20.000Z",
    "informacao_complementar": "A GESTÃO DE DADOS É VISTA DE FORMA OBRIGATÓRIA DESDE A PUBLICAÇÃO DA LEI N 13.7092018  LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ENTRANDO COMPLETAMENTE EM VIGOR EM AGOSTO DE 2021, EXIGINDO QUE TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS SE ADEQUEM AOS REQUISITOS E OBRIGAÇÕES PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS, PROTEGENDO OS DIREITOS DE LIBERDADE E PRIVACIDADE DE SEUS TITULARES. POR MEIO DESTE, APRESENTASE JUSTIFICATIVA ACERCA DA NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA VISANDO A ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AOS PRECEITOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, INCLUINDO TREINAMENTO PRESENCIAL E ONLINE, COM DISPONIBILIDADE DE SERVIÇO PRESENCIAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES, UMA VEZ QUE O ÓRGÃO, COMO INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS, UTILIZASE DOS DADOS PESSOAIS INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES LEGAIS E NECESSÁRIOS À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, DEVENDO SEGUIR OS PRINCÍPIOS E AS REGRAS DA LGPD, NOTADAMENTE COM OS PRINCÍPIOS, AS BASES LEGAIS, A GARANTIA DOS DIREITOS DOS TITULARES E OUTRAS REGRAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO PODER PÚBLICO. ALÉM DE CONFERIR MAIOR PREVISIBILIDADE, TRANSPARÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA AO USO COMPARTILHADO DE DADOS, A OBSERVÂNCIA DESSAS DISPOSIÇÕES LEGAIS CONSTITUI PEÇACHAVE PARA A PROMOÇÃO DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA COM OS TITULARES E PARA A ADEQUADA GESTÃO DE RISCOS PELOS CONTROLADORES, INCLUSIVE PARA EVITAR A OCORRÊNCIA DE ABUSOS E DESVIO DE FINALIDADES.",
    "processo": "000351/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/20059618000134/2025/216"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 4344012,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Conclusao de Compra 000080 2025.docx",
      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-05-23T11:53:23.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4344012/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4344012/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 480
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}