{ "compra": { "id": 1069494, "pncp": "76179829000165-1-000073/2025", "objeto": "Pagamento de Registro de ResponsabilidadeTécnica ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo e Anotação de Responsabilidade Técnica referente ao conselho Regional de Engenharia e Agronomia, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 16573, "publicado_em": "2025-05-21T08:27:22.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 73, "atualizado_em": "2025-05-21T08:27:22.000Z", "informacao_complementar": "Justifica-se tal contratação tendo em vista a necessidade da emissão de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) referente as obras públicas. A ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo desenvolvimento de atividade técnica no âmbito das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. A Lei nº 6.496/77 estabeleceu sua obrigatoriedade em todo contrato para execução de obra ou prestação de serviço de Engenharia, Agronomia, Geologia, Geografia e Meteorologia, bem como para o desempenho de cargo ou função para a qual sejam necessários habilitação legal e conhecimentos técnicos nas profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea. Para a sociedade, a ART serve como um instrumento de defesa, pois formaliza o compromisso do profissional com a qualidade dos serviços prestados. O Registro de Responsabilidade Técnica é o documento que comprova que projetos, obras ou serviços técnicos de Arquitetura e Urbanismo possuem um responsável devidamente habilitado e com situação regular perante o Conselho para realizar tais atividades. É consabido que a inviabilidade de competição na aquisição de um serviço ou produto caracteriza, na Administração Pública, caso de Inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art.74, caput, da Lei n°.14.133/21, de tal forma que a contratação direta se impõe em face da impossibilidade de concorrência.", "processo": "11092/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76179829000165/2025/73" }, "documentos": [ { "id": 4426230, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Termo de Inexigibilidade 41.2025 assinado.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-05-21T08:27:26.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426230/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426230/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4426232, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Extrato Homologacao.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-05-27T10:50:24.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426232/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426232/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4426234, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Nota de Empenho n 6220.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-06-09T09:32:42.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426234/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426234/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4426236, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Nota de Empenho n 6222.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-06-09T09:32:42.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426236/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426236/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 4426238, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Resumo da Contratacao.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 5, "publicado_em": "2025-06-10T15:48:55.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426238/markdown", "gratuito": true, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4426238/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": true, "motivo": "texto_pronto_gratis", "idade_dias": 478 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }