{ "compra": { "id": 1069503, "pncp": "76179829000165-1-000074/2025", "objeto": "Pagamento de taxas veiculares junto ao DETRAN-PR, através da Secretaria Municipal de Saúde.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PALMEIRA", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 1246.7, "publicado_em": "2025-05-21T08:36:17.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 6, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmeira", "municipio_ibge": "4117701", "orgao_cnpj": "76179829000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 74, "atualizado_em": "2025-05-21T08:36:17.000Z", "informacao_complementar": "Conforme os termos de doação nº 622/2024 e 671/2024 do Ministério da Saúde, de acordo com o Processo NUP nº 25000.041715/2023-48, Pregão Eletrônico nº 150/2023, Ata de Registro de Preços nº 144/2023, NUP 25000.188580/2023-83 (UASG gestora 250005 - Departamento de Logística em Saúde - DGLOG/SE/MS - CNPJ/MF nº 00.394.544/0008-51), com fundamento na Lei nº 14.133/2021 e no Decreto nº 9.373/2018, considerando ainda o Título VIII, Capítulo II, Seção VI, da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28/09/17, e, também conforme o Processo NUP nº 25000.041715/2023-48, Pregão Eletrônico nº 150/2023, Ata de Registro de Preços nº 7/2024, NUP 25000.000099/2024-56 (UASG gestora 250005 - Departamento de Logística em Saúde - DGLOG/SE/MS - CNPJ/MF nº 00.394.544/0008-51), as partes firmam o presente TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS, que autoriza a doação de dois veículos tipo ambulância, com a seguinte distribuição: 01 ambulância e equipamentos, com Proposta SAIPS aprovada nº 124854, para implantação de Unidade de Suporte Avançado (USA), com utilização exclusiva no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192); e 01 ambulância e equipamentos, com Proposta SAIPS aprovada nº 124854, para implantação de Unidade de Suporte Básico (USB), com utilização exclusiva no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). É necessário o pagamento das taxas referidas para emissão de documentos e regularização dos veículos pertencentes à Frota Municipal ou a serem adquiridos, a fim de garantir que possam transitar sem restrições em todo o território nacional, conforme a legislação de trânsito. Em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro, Art. 130 da Lei nº 9.503, \"Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal onde estiver registrado o veículo\". Os veículos de saúde desempenham um papel crucial na promoção da saúde e no acesso a serviços médicos, especialmente em situações de urgência e emergência. Eles garantem o acesso a serviços médicos essenciais, prestando atendimento imediato e oferecendo programas de suporte e cuidados a pacientes em estado crítico. Em resumo, os veículos de saúde desempenham um papel vital na ampliação do acesso a serviços de saúde e na melhoria da qualidade do atendimento. 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