{
  "compra": {
    "id": 1069705,
    "pncp": "28167864000111-1-000043/2025",
    "objeto": "Contratação dos serviços que viabiliza a participação deste Conselho no 7º Inverno Matcon, nos dias 27 a 29 de junho de 2025, a ser realizada no China Park.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO",
    "unidade": "CONSELHO REG.DOS REPRES.COMERC DO ESTADO ES",
    "valor_estimado": 18250,
    "publicado_em": "2025-05-21T10:41:23.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Vitória",
    "municipio_ibge": "3205309",
    "orgao_cnpj": "28167864000111",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 43,
    "atualizado_em": "2025-05-21T10:41:23.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação se justifica pela oportunidade de participação do Core-ES no evento, o que permitirá a realização de ações de fiscalização educativa e preventiva, alinhadas com as atividades-fim deste Regional. A feira oportuniza a proposta do Regional de desempenhar papel ativo na fiscalização educativa e preventiva, promovendo atividades que cumpram com seus objetivos institucionais, bem como reforçar a importância do cumprimento das normativas e boas práticas profissionais da área, como a obrigatoriedade do registro no Core-ES para o exercício legal da profissão. A intenção é que os presentes entendam a importância do Conselho Profissional, bem como a necessidade de uma atuação ética, lícita e regular da profissão de forma a evitar ocorrências que possam ferir as relações comerciais com as empresas representadas e com a sociedade em geral, disseminando, assim, o conhecimento da Lei nº 4.886/65, com suas alterações posteriores, nas demais legislações correlatas, no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, nas Resoluções e Normativos Internos do Confere e dos Conselhos Regionais instalados nos seus respectivos Estados. A presente contratação será instruída diretamente, por inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso I, da Lei n.º 14.133 de 2021. Da análise de Lei de Licitações, verifica-se previsão no art. 74, Inciso I, que autoriza a contratação direta por inexigibilidade de licitação, ao prescrever:\n\n“Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos; (...)”. Isto posto, o 7º Inverno Matcon ES 2025 é realizada exclusivamente pela Associação dos Comerciantes de Material de Construção do Espírito Santo (ACOMAC-ES), CNPJ nº 31.823.370/0001-52. ",
    "processo": "19/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/28167864000111/2025/43"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 4418970,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "TR 34.pdf",
      "tipo": "Termo de Referência",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-05-21T10:41:26.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4418970/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4418970/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 478
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}