{
  "compra": {
    "id": 1069786,
    "pncp": "35048370000183-1-000011/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS JURIDICOS DE CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E LEGISLATIVA, EM APOIO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, ACERCA DA LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA, SOBRETUDO, DA LEI 8.429/92, LEI COMPLEMENTAR 101/2000, LEI 14.133/21, ENTRE OUTRAS DO ARCABOUÇO JURIDICO ADMINISTRATIVO, PARA BUSCAR MAIOR SEGURANÇA JURIDICA NAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA/CE",
    "uf": "CE",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA/CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA",
    "valor_estimado": 114631.2,
    "publicado_em": "2025-05-21T11:15:19.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 10,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Santa Quitéria",
    "municipio_ibge": "2312205",
    "orgao_cnpj": "35048370000183",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 11,
    "atualizado_em": "2025-05-21T11:15:19.000Z",
    "informacao_complementar": null,
    "processo": "0000120250404000242",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/35048370000183/2025/11"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 4417064,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "Ato que autoriza a contratação direta",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-05-21T11:15:22.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/4417064/markdown",
      "gratuito": true,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/4417064/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": true,
    "motivo": "texto_pronto_gratis",
    "idade_dias": 477
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}