{ "compra": { "id": 108124, "pncp": "16412306000195-1-000003/2026", "objeto": "Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria Administrativa ao setor de controle interno da Câmara Municipal, bem como assessoria e acompanhamento na reestruturação dos processos atualmente existentes e implantação de novas rotinas de auditoria.", "uf": "BA", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE PRADO", "unidade": "Câmara Municipal de Prado", "valor_estimado": 90000, "publicado_em": "2026-01-09T12:07:31.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 10, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Prado", "municipio_ibge": "2925501", "orgao_cnpj": "16412306000195", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 3, "atualizado_em": "2026-01-09T12:07:31.000Z", "informacao_complementar": "O Controle Interno desempenha um papel estratégico e indispensável na gestão pública, atuando como um pilar fundamental para a garantia da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e transparência dos atos administrativos. Seu objetivo primordial é salvaguardar o patrimônio público, verificar a execução orçamentária e a conformidade da gestão, além de subsidiar a alta administração na tomada de decisões e prevenir irregularidades.\r\n\r\nA complexidade crescente da legislação aplicável à administração pública (incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, resoluções do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM/BA, entre outras), somada à necessidade constante de otimização dos recursos e de transparência na gestão, impõe ao setor de Controle Interno desafios que demandam conhecimento técnico aprofundado e constante atualização.\r\n\r\n\r\nNesse contexto, a Câmara Municipal de Prado reconhece a importância de:\r\nReestruturar processos existentes: Muitos processos podem estar desatualizados, ineficientes ou não alinhados às melhores práticas de gestão e às exigências legais atuais. A revisão e otimização desses processos são cruciais para a eficiência administrativa e para mitigar riscos.\r\nImplantar novas rotinas de auditoria: A implementação de rotinas de auditoria modernas e baseadas em riscos é essencial para identificar e prevenir falhas, garantir a conformidade e assegurar a boa aplicação dos recursos públicos, em linha com as expectativas dos órgãos de controle externo.\r\nA ausência ou deficiência dessas ações pode resultar em não conformidades, aplicações ineficientes de recursos, responsabilização de gestores e, consequentemente, prejuízos à imagem e ao funcionamento da instituição.\r\n\r\nOs serviços de assessoria e consultoria administrativa para o setor de Controle Interno, com foco em reestruturação de processos e implantação de rotinas de auditoria no âmbito de uma Câmara Municipal, possuem natureza eminentemente técnica e predominantemente intelectual. Eles demandam um elevado grau de especialização e conhecimento multidisciplinar, que transcende a mera prestação de serviços genéricos de consultoria ou de organização.\r\nA inviabilidade de competição se configura porque a seleção de um prestador para este objeto não pode se dar por critérios meramente objetivos ou de menor preço, mas sim pela qualidade técnica singular e pela confiança na capacidade do contratado de entregar resultados que impactarão diretamente a conformidade e a eficácia da gestão pública. Requer-se:\r\n\r\nProfundo conhecimento em Legislação Pública: Domínio da Lei de Responsabilidade Fiscal, Nova Lei de Licitações, normas do TCM/BA, regimes jurídicos de pessoal, contabilidade pública, e outras regulamentações específicas do setor público.\r\nExperiência comprovada em Controle Interno e Auditoria Pública: Capacidade de diagnosticar as fragilidades, propor melhorias, desenhar novos processos e implementar metodologias de auditoria adaptadas à realidade das Casas Legislativas.\r\nHabilidade em Reengenharia de Processos: Expertise para analisar fluxos de trabalho, identificar gargalos, propor otimizações e garantir que os novos processos sejam eficientes e alinhados aos objetivos institucionais e legais.\r\nEquipe Técnica Qualificada: Profissionais com formação e experiência específicas em áreas como contabilidade governamental, direito administrativo, administração pública e auditoria.\r\nA contratação de serviços dessa natureza exige que o profissional ou empresa demonstre uma notória especialização, ou seja, um reconhecimento no mercado pela sua expertise e resultados em projetos similares. \r\nNão se trata de um serviço passível de padronização ou de comparação de propostas com base apenas em planilhas de custos. \r\nA escolha recai sobre a qualidade da solução e a capacidade técnica da equipe, elementos que caracterizam a inviabilidade de competição para um certame licitatório, devendo se buscar pelo melhor serviço, e não pelo menor preço, justifica a inexigibilidade, pois um serviço inadequado ou de baixa qualidade neste setor pode gerar riscos significativos e prejuízos de grande monta à administração.\r\n", "processo": "003/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/16412306000195/2026/3" }, "documentos": [ { "id": 257430, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "AUTORIZAÇÃO ORDENADOR DE DESPESA - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 003-2026.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-09T12:07:31.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/257430/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/257430/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 249 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }