{
  "compra": {
    "id": 108570,
    "pncp": "11718406000120-1-000207/2025",
    "objeto": "A PRESTAÇÃO DE\nSERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA\nA SEREM EXECUTADOS AOS USUÁRIOS DO SUS POR EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS",
    "uf": "SE",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE",
    "unidade": "FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE",
    "valor_estimado": 1676351.88,
    "publicado_em": "2026-01-09T11:35:21.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-08-13T00:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-08-26T23:59:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 140,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I",
    "modalidade_id": 12,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Aracaju",
    "municipio_ibge": "2800308",
    "orgao_cnpj": "11718406000120",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 207,
    "atualizado_em": "2026-01-09T11:35:21.000Z",
    "informacao_complementar": "A SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE VIA FUNDO MUNICIPAL DE\nSAÚDE, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO, MONITORAMENTO E\nAVALIAÇÃO DE CONTRATOS (DRMAC), VEM PELO PRESENTE DOCUMENTO EXPOR\nNESTA QUADRA OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DE CONTRATAR EMPRESAS PRIVADAS\nCOM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA REALIZAREM OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ELENCADOS NO\nANEXO 01 DO EDITAL, EM ACORDO COM O QUE ESTABELECE A LEI 8.080/90 E TODAS AS DEMAIS\nLEGISLAÇÕES PERTINENTES A ESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO, EM RAZÃO DAS SITUAÇÕES ABAIXO\nDECLINADAS:\nCONSIDERANDO QUE OS SERVIÇOS DE SAÚDE NA ÁREA DE DIAGNÓSTICO EM ANATOMIA PATOLÓGICA\nE CITOPATOLÓGICA SÃO REALIZADOS ATÉ O MOMENTO ATRAVÉS DOS CONTRATOS Nº 182/2020,\n183/2020, 184/2020, 26/2024 SOB O FUNDAMENTO ART. 55, CAPUT DA LEI Nº 8.666/93,\nORIUNDOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 05/2020. NO ENTANTO, DEVIDO AO TÉRMINO\nDO PRAZO LEGAL DE VIGÊNCIA DO REFERIDO EDITAL, ALÉM DE QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AOS\nAJUSTES NECESSÁRIOS ÀS NOVAS NORMATIVAS, FAZ-SE NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE CHAMAMENTO\nPÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS PRIVADAS COM OU SEM FINS LUCRATIVOS PARA\nGARANTIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS REFERIDOS SERVIÇOS;\nCONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO DE ARACAJU TEM A RESPONSABILIDADE SANITÁRIA DE\nPRESTAÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE PARA OS USUÁRIOS DO SUS DE TODO O ESTADO DE\nSERGIPE, CONFORME PROGRAMAÇÃO PACTUADA INTEGRADA;\nCONSIDERANDO COMO É DO CONHECIMENTO DE VOSSA SENHORIA QUE MESMO SEM PERDER DE\nVISTA A PREMISSA A QUAL COMETE AO PODER PÚBLICO A INCUMBÊNCIA IRRENUNCIÁVEL,\nINCONTORNÁVEL E INDESCULPÁVEL DE SUA TITULARIDADE, NO QUE TANGE À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\nPÚBLICOS, ENTRE OS QUAIS O DE SAÚDE;\nCONSIDERANDO QUE É INCONTESTÁVEL QUE A REDE PÚBLICA MUNICIPAL NÃO DISPÕE NA SUA REDE\nPRÓPRIA DOS REFERIDOS SERVIÇOS PARA GARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO;\nCONSIDERANDO QUE, A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NOS MERCADOS PRIVADOS E\nFILANTRÓPICOS TEM SE MOSTRADO MAIS EFICIENTE, EFICAZ, RESOLUTIVA DO QUE AS FORMAS\nTRADICIONAIS DE GESTÃO UTILIZADAS NO SETOR PÚBLICO (MUNICÍPIO COMO PRESTADOR DIRETO DO\nSERVIÇO EM SAÚDE). ISTO PORQUE, AO LIBERAR-SE DA PRODUÇÃO DIRETA DO SERVIÇO DE SAÚDE, O\nMUNICÍPIO APRIMORA O EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMO REGULAÇÃO, SUPERVISÃO, MONITORAMENTO\nE CONTROLE, TODAS ESSENCIAIS PARA ASSEGURAR OS MECANISMOS DE PLANEJAMENTO DEFINIDOS\nPELAS INSTÂNCIAS COLEGIADAS DO PLANEJAMENTO EM SAÚDE. DO MESMO MODO, AO TRANSFERIR A\nPRODUÇÃO ASSISTENCIAL A ENTIDADES PRIVADAS E/OU FILANTRÓPICAS, OS SERVIÇOS DE SAÚDE À\nPOPULAÇÃO FICAM SUJEITOS A UM CONTROLE MAIS EFICIENTE E SIMPLIFICADO NO SENTIDO QUE OS\nGASTOS E TRANSFERÊNCIAS DO SETOR PÚBLICO AOS PARCEIROS PRIVADOS ESTÃO VINCULADOS AOS\nRESULTADOS EFETIVAMENTE ALCANÇADOS;\nCONSIDERANDO QUE OS PROCEDIMENTOS QUE SERÃO ELENCADOS NO EDITAL ESTARÃO PREVISTOS E\nSERÃO PAGOS CONFORME A TABELA SUS VIGENTE ACRESCIDOS DE REPASSE DE RECURSO ESTADUAL\nPARA PROCEDIMENTOS ESPECIFICADOS NA DELIBERAÇÃO DO COLEGIADO INTERFEDERATIVO\nESTADUAL (CIE) Nº 20/2024, ALTERADA PELA DELIBERAÇÃO CIE Nº 17/2025;\nCONSIDERANDO QUE A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ORA SOLICITADOS, CUJA RESPONSABILIDADE RECAI\nSOBRE O MUNICÍPIO DE ARACAJU, FAZ-SE DE EXTREMA NECESSIDADE NA MEDIDA EM QUE SE\nCONSTITUI INSTRUMENTO ESSENCIAL À REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO PARA OS USUÁRIOS DO SUS;\nCONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS E NEM MÃO DE OBRA\nESPECIALIZADA NECESSÁRIA À REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, JUSTIFICANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO DE\nPRESTADOR TERCEIRIZADO PARA FAZÊ-LO;\nCONSIDERANDO QUE O MUNICÍPIO SOLICITA A CONTRATAÇÃO DOS PRESENTES SERVIÇOS, VISANDO\nCOMPLEMENTAR SUA REDE ASSISTENCIAL, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 8080/90.\n“ART. 24 - QUANDO AS SUAS NECESSIDADES FOREM INSUFICIENTES PARA\nGARANTIR A COBERTURA ASSISTENCIAL À POPULAÇÃO DE UMA\nDETERMINADA ÁREA, O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS PODERÁ\nRECORRER AOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA INICIATIVA PRIVADA.\nCONSIDERANDO QUE A AUSÊNCIA, DESCONTINUIDADE OU CRITICIDADE DOS SERVIÇOS PREJUDICA E\nINVIABILIZA A POLÍTICA ASSISTENCIAL DA SMS POR INTERMÉDIO DE AÇÕES DE PREVENÇÃO,\nRECUPERAÇÃO DA SAÚDE E REABILITAÇÃO DOS PORTADORES DE ALGUM TIPO DE NECESSIDADE OU\nENFERMIDADE;\nCONSIDERANDO QUE ATRAVÉS DO CHAMAMENTO PÚBLICO SERÃO CONVOCADOS TODOS OS\nPRESTADORES INTERESSADOS A SE CREDENCIAR JUNTO À SMS, VIABILIZANDO ASSIM A CONTRATAÇÃO\nSOB O FUNDAMENTO DO ART. 74, CAPUT DA LEI Nº 14.133/21, INEXISTINDO, PORTANTO, A\nNECESSIDADE DE COMPETIÇÃO, DIANTE DO TRATAMENTO ISONÔMICO A SER DESPENDIDO A TODOS OS\nINTERESSADOS HABILITADOS.\nDIANTE DO EXPOSTO, E CONSIDERANDO FINALMENTE A NECESSIDADE DA OFERTA DOS SERVIÇOS EM\nCOMENTO, VEZ QUE A INDISPONIBILIDADE DOS MESMOS PODE PROVOCAR PREJUÍZO E DANO EM\nPOTENCIAL À POPULAÇÃO USUÁRIA DO SUS, JUSTIFICOU A INSTAURAÇÃO DO CHAMAMENTO PÚBLICO\nEM APREÇO",
    "processo": "CM0004/2025",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": "2025-08-13T00:00:00.000Z",
      "proposta_ate": "2025-08-26T23:59:00.000Z",
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": "2025-08-21",
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": null
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/11718406000120/2025/207"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 257820,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": false,
      "titulo": "EDITAL",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-01-09T11:35:21.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": false,
      "sob_demanda": false,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/257820/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/257820/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 247
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": "2025-08-13T00:00:00.000Z",
    "proposta_ate": "2025-08-26T23:59:00.000Z",
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": "2025-08-21",
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164",
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": null
  }
}