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    "id": 1102521,
    "pncp": "77930386000165-1-000019/2025",
    "objeto": "Contratação de serviço de renovação de assinatura de caixa postal, para recebimento e armazenamento de correspondências da Câmara Municipal de Icaraíma. Valor da Inexigibilidade: R$ 172,10 (cento e setenta e dois reais e dez centavos).",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "ICARAIMA CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 172.1,
    "publicado_em": "2025-05-14T10:00:09.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Icaraíma",
    "municipio_ibge": "4109906",
    "orgao_cnpj": "77930386000165",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 19,
    "atualizado_em": "2025-05-14T10:00:09.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA\r\nConsiderando que o serviço  de caixa postal é importante para as atividades administrativas da Câmara Municipal de Icaraíma.\r\nConsiderando que o serviço a ser contratado é prestado exclusivamente pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AC ICARAIMA.  \r\n\r\nTendo em vista  o valor total a ser considerado para os próximos 12 (doze) meses,  deverá ser de R$ 172,10 (cento e setenta e dois  reais e dez centavos).\r\nConsiderando todo o acima exposto, autorizo a abertura de um processo de inexigibilidade visando à contratação dos serviços prestados EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AC ICARAIMA por um período de doze meses.\r\nA presente contratação enquadra-se na hipótese de inviabilidade de competição, nos termos do art. 74 da Lei 14.133/2021, considerando que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS AC ICARAIMA é a única que presta esse serviço no município.\r\n \r\n",
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