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  "compra": {
    "id": 1102602,
    "pncp": "28841729000100-1-000038/2025",
    "objeto": "Constitui-se como objeto deste, a locação de imóvel urbano com raio de máximo 500 metros de distância da sede da Secretaria Municipal de Assistência Social e direitos Humanos e da unidade administrativa da Prefeitura Municipal de Baixo Guandu/ES, tipo ponto comercial, com área mínima de 200 m², com estrutura contendo, no mínimo: 01 (uma) recepção, 01 (uma) sala de reunião, 01 (uma) cozinha e 02 (dois) banheiros localizados em Baixo Guandu/ES, para funcionamento e acomodação para a Casas dos Conselhos da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos de Baixo Guandu/ES, pelo período de 12 meses.",
    "uf": "ES",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E HABITACAO DE BAIXO GUANDU/ES",
    "unidade": "SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL",
    "valor_estimado": 36000,
    "publicado_em": "2025-05-14T10:38:51.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 17,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, V",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Baixo Guandu",
    "municipio_ibge": "3200805",
    "orgao_cnpj": "28841729000100",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 38,
    "atualizado_em": "2025-05-14T10:38:51.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando que a Administração Pública não disponibiliza de imóvel próprio para a instalação mencionada;A solicitação pretendida, se justifica em razão da necessidade de locação de um imóvel para garantir eficiência das politicas públicas em Baixo Gua",
    "processo": "001130/2025",
    "prazos": {
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      "titulo": "PROC. INEXIGIBILIDADE loca??o imovel Casa Conselho",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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