{ "compra": { "id": 1109652, "pncp": "00394502000144-1-004499/2025", "objeto": "A presente INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO tem por objeto a contratação dos serviços de fornecimento de água e esgoto para atender a Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins, situada no endereço Quadra 913 Sul, S/Nº, Praia do Prata - Plano Diretor Sul, Palmas/TO, atendida, exclusivamente, pela Companhia de Saneamento do Tocantins (SANEATINS), inscrita no CNPJ 25.089.509/0001-83, sediado(a) na Quadra 312 sul, Avenida LO-05, s/n°, Plano Diretor Sul, Palmas.\nSabendo-se que os serviços de abastecimento de água é imprescindível ao funcionamento desta Capitania e que a SANEATINS, na condição de empresa que possui o Contrato de Concessão nº 385/1999, gerenciado pela Prefeitura Municipal de Palmas/TO, sendo assim a única autorizada a exploração dos serviços públicos de água e esgotamento nas áreas de juridição da Prefeitura, consoante com o inciso XV, do Art. 6º, combinado com o caput do Art. 74 da Lei 14.133/2021, abaixo transcrito:\n\"Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se:\nXV - serviços e fornecimentos contínuos: serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade Administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.\nArt. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:\nI - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\"", "uf": "TO", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "COMANDO DA MARINHA", "unidade": "CAPITANIA FLUVIAL DO ARAGUAIA - TOCANTINS", "valor_estimado": 3000, "publicado_em": "2025-05-13T15:16:07.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 50, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, caput", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Palmas", "municipio_ibge": "1721000", "orgao_cnpj": "00394502000144", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 4499, "atualizado_em": "2025-05-13T15:16:07.000Z", "informacao_complementar": "Atualmente o serviço vem sendo prestado por meio de 1(um) contrato regido pela Lei 8.666/93, havendo a necessidade de nova contratação para prestação do serviço, de acordo com a nova lei de licitações - Lei 14.133/2021, face ao disposto no art. 5º da Portaria SEGES/MGI nº 720, de 15 de março de 2023, que dispõe:\n\"Os contratos celebrados com vigência por prazo indeterminado, como os serviços públicos essenciais de energia elétrica, água e esgoto, conforme dispõe a Orientação Norma Eva AGU nº 36, de 13 de dezembro de 2011, deverão ser extintos até 31 de dezembro de 2024, e providenciadas as \" novas contratações de acordo com a Lei nº 14.133, de 2021.\"\nA prestação dos serviços de fornecimento de água e esgoto é essencial para o funcionamento da unidade mencionada, por isso, seguindo a Orientação Normativa AGU Nº 36, de 13/12/2011 (transcrita abaixo), a vigência da contratação será por prazo indeterminado.\n\"A ADMINISTRAÇÃO PODE ESTABELECER A VIGÊNCIA POR PRAZO INDETERMINADO NOS CONTRATOS EM QUE SEJA USUÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS DE ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E ESGOTO, SERVIÇOS POSTAIS MONOPOLIZADOS PELA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS) E AJUSTES FIRMADOS COM A IMPRENSA NACIONAL, DESDE QUE NO PROCESSO DA CONTRATAÇÃO ESTEJAM EXPLICITADOS OS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DO PRAZO INDETERMINADO E COMPROVADAS, A CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, A ESTIMATIVA DE CONSUMO E A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.\"\nO serviço possui natureza continuada, de modo que sua interrupção pode comprometer as atividades da Administração e sua necessidade deve se estender por mais de um exercício financeiro. A estimativa dos custos do contrato que será firmado com a concessionária de energia elétrica, foi calculada conforme metodologia a seguir: Inicialmente, foi realizada uma análise das tarifas médias dos últimos meses do contrato vigente, considerando que essas tarifas apresentem variações mensais. 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