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    "pncp": "04216593000189-1-000019/2026",
    "objeto": "PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DO PROCESSO Nº 8362/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261/2025, FORMALIZADA P",
    "uf": "GO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO LIMPO DE GOIAS",
    "unidade": "PREFEITURA MUN DE CAMPO LIMPO DE GOIAS",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campo Limpo de Goiás",
    "municipio_ibge": "5204854",
    "orgao_cnpj": "04216593000189",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 19,
    "atualizado_em": "2026-01-08T12:49:53.000Z",
    "informacao_complementar": "PODER EXECUTIVO - SEMAF - TRATA-SE DE SOLICITAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E PAGAMENTO, NO EXERCÍCIO DE 2026, DE DESPESA ORIGINADA DO PROCESSO Nº 8362/2025 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 261/2025, FORMALIZADA PELAS OFS Nº 24634 E 24635/2025 E EMPENHOS Nº 54711 E 54712/2025, REFERENTE À CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA EM MANUTENÇÃO VEICULAR, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO – SEMAT, VISANDO A MANUTENÇÃO CORRETIVA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO ATRON, PLACA PQA-7657. EMBORA O SERVIÇO TENHA SIDO EFETIVAMENTE EXECUTADO E PASSÍVEL DE COMPROVAÇÃO/ATESTO, A CONTRATADA NÃO APRESENTOU A RESPECTIVA NOTA FISCAL EM TEMPO HÁBIL, O QUE INVIABILIZOU A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DENTRO DO EXERCÍCIO DE 2025. ASSIM, A PRESENTE DEMANDA NÃO CONFIGURA NOVA CONTRATAÇÃO, MAS SIM A QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO JÁ CONSTITUÍDA, DEVENDO SER PROCESSADA COMO DESPESA DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (DEA), COM FUNDAMENTO NO ART. 37 DA LEI Nº 4.320/1964, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO E MANTER A REGULARIDADE CONTÁBIL E FINANCEIRA.",
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