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    "id": 111639,
    "pncp": "03214145000183-1-000114/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA (PROCESSOS DIGITAIS) NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO FISCAL, CONTENCIOSO JUDICIAL, CONSULTIVO JURÍDICO E NO APOIO À GESTÃO PARA A PROCURADORIA DO MUNICÍPIO INTEGRADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO",
    "uf": "MT",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CACERES",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES",
    "valor_estimado": 198432.52,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cáceres",
    "municipio_ibge": "5102504",
    "orgao_cnpj": "03214145000183",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 114,
    "atualizado_em": "2026-01-08T16:57:51.000Z",
    "informacao_complementar": "INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO visando à contratação de empresa especializada e exclusiva para execução de serviços de fornecimento de sistema de Automação da Justiça (Processos Digitais) no âmbito de execução fiscal, contencioso judicial, consultivo jurídico e no apoio à gestão para a Procuradoria do Município Integrado ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e demais comarcas/estados – 1º e 2º grau e comprometida com a implantação da sua própria conformidade e com as respectivas obrigações de proteção de dados conforme preceitua a LGPD - Lei 13.709/18.\r\n",
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