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  "compra": {
    "id": 1120139,
    "pncp": "24791154000107-1-000139/2025",
    "objeto": "PAVIMENTAÇÃO, REPERFILAMENTO E RECAPEMANETO DE VIAS PÚBLICAS COM CBUQ CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE EM RUAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSOMG.",
    "uf": "MG",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DO PARAISO",
    "valor_estimado": 322051.41,
    "publicado_em": "2025-05-09T14:24:26.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XI",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "São João do Paraíso",
    "municipio_ibge": "3162708",
    "orgao_cnpj": "24791154000107",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 139,
    "atualizado_em": "2025-05-15T08:21:55.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente contratação visa à execução complementar de serviços de recapeamento asfáltico em vias públicas do Município de São João do ParaísoMG, por meio do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene, nos termos do art. 75, inciso XI, da Lei n 14.1332021.Inicialmente, parte do recapeamento foi custeada com recursos federais, que foram repassados diretamente ao Consórcio, o qual executou os serviços sem ônus para o Município. No entanto, durante a fase de execução, constatouse a necessidade de extensão dos serviços a outros trechos não contemplados no projeto original, em razão de seu estado crítico de conservação e da topografia local.Além disso, a não execução imediata dos trechos adicionais compromete a durabilidade da obra já realizada, especialmente diante da proximidade do período chuvoso. A enxurrada proveniente das áreas não pavimentadas pode causar o escoamento irregular de águas pluviais, resultando na danificação prematura do novo pavimento, gerando prejuízos ao erário e à população.Diante desse cenário, a execução complementar se mostra não apenas necessária, mas urgente, sendo medida preventiva para assegurar a integridade da obra pública já realizada, proteger o investimento oriundo de recursos federais e garantir a segurança e a mobilidade dos cidadãos que utilizam as vias públicas municipais.Por fim, justificase a contratação direta com o Consórcio Intermunicipal, considerando que este já se encontra mobilizado no Município, possui os meios técnicos e operacionais adequados para a continuidade dos serviços e a contratação por meio de dispensa está expressamente autorizada pela legislação vigente, garantindo economicidade, celeridade e eficiência ao processo.",
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