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  "compra": {
    "id": 1121949,
    "pncp": "76381854000127-1-000034/2025",
    "objeto": "Locação de imóvel para família em situação de vulnerabilidade social, pelo período de 06 (seis) meses.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CRUZEIRO DO OESTE",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 3000,
    "publicado_em": "2025-05-09T14:53:32.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cruzeiro do Oeste",
    "municipio_ibge": "4106605",
    "orgao_cnpj": "76381854000127",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 34,
    "atualizado_em": "2025-05-09T14:53:32.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente solicitação para locação de um imóvel se justifica em razão da necessidade de pagamento de aluguel social a família em situação de vulnerabilidade social. \r\nDe acordo com a Política Nacional da Assistência Social (PNAS, 2004), a Assistência Social é direito do cidadão e dever do Estado, visto que se caracteriza como uma política pública de seguridade social não contributiva, visando atender às necessidades básicas do ser humano. A referida Política também estabelece que a Assistência Social é destinada a garantir proteção social para quem dela necessitar, e independentemente de sua renda, a partir de sua condição inerente de ser de direitos. A proteção social de Assistência Social se ocupa das vitimizações, fragilidades, contingências, vulnerabilidades e riscos que o cidadão, a cidadã e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, por decorrência de imposições sociais, econômicas, políticas e de ofensas à dignidade humana.\r\nConforme a intimação feita pela Comarca de Cruzeiro do Oeste, à Gestora do Complexo Social, é necessária a concessão do benefício eventual de aluguel social para a usuária em questão, tendo em vista o proferimento da decisão do Poder Judiciário no cumprimento da pena em regime semiaberto, em que se encontra a sra. R.P.A, motivo pelo qual sua situação chegou até ao Conselho Municipal de Habitação. Neste, foi discutida e aprovada a concessão do pagamento de aluguel social inicialmente até Agosto/2025 (ou seja, por 6 meses), conforme ATA da 1ª reunião do CMH, em anexo. \r\nPor fim, salienta-se que a presente solicitação não acarretará prejuízos ao orçamento, considerando que há disponibilidade de recursos em conta para tal finalidade, mediante o Conselho Municipal de Habitação (CMH).",
    "processo": "25/2025",
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      "titulo": "AUTORIZACAO INEXIGIBILIDADE 7-2025.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
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      "publicado_em": "2025-05-09T14:53:34.000Z",
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