{ "compra": { "id": 112613, "pncp": "27167444000172-1-000215/2025", "objeto": "Contratação de empresa para aquisição de carnes, destinadas ao atendimento das necessidades nutricionais dos estudantes matriculados na rede municipal de ensino de Santa TeresaES", "uf": "ES", "modalidade": "Pregão - Eletrônico", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE SANTA TERESA", "unidade": "Prefeitura Municipal de Santa Teresa", "valor_estimado": 216732.08, "publicado_em": "2026-01-07T13:22:54.000Z", "abertura_proposta": "2026-01-07T12:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2026-01-21T09:01:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 1, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I", "modalidade_id": 6, "situacao_id": 1, "municipio": "Santa Teresa", "municipio_ibge": "3204609", "orgao_cnpj": "27167444000172", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 215, "atualizado_em": "2026-01-08T07:30:17.000Z", "informacao_complementar": "2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADEDACONTRATAÇÃO2.1. A presente contratação tem por objetivo viabilizar a aquisição degênerosalimentícios do grupo das carnes bovina, suína e de frango, essenciaisàalimentação escolar oferecida aos estudantes matriculados na rede municipal deensino de Santa TeresaES, durante o primeiro semestre letivo de 2026, emcumprimento às diretrizes do Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE edemais normativas legais aplicáveis. A aquisição desses produtos é imprescindível para garantir o direito constitucional àalimentação adequada, assegurado pela Lei n 11.9472009, que integraaalimentação escolar ao processo educacional, visando o crescimento, desenvolvimento, aprendizagem e a formação de hábitos alimentares saudáveis. O fornecimento das carnes deve ocorrer de forma regular, contínuaecomqualidade, conforme o cardápio planejado pela nutricionista responsável, emobservância à Resolução FNDE n 062020 e em consonância comaLei n15.2262025, que dispõe sobre o prazo de validade dos gêneros alimenticiosadquiridos no âmbito do PNAE aplicável a partir de 1 de janeiro de 2026, ede20257L57BZ EDOCS DOCUMENTO ORIGINAL 19112025 09:37 PÁGINA 1 24Rua Darly Nerty Vervloet, 446-Santa Teresa-ES-CEP 29.650000TeleFax: 27 32593900-CNPJ: 27.167.444000172 www.santateresa.es.gov.br 2PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTATERESAEstado do Espírito SantoPrimeira Cidade de Colonização Italiana do BrasilDoce Terra dos Colibris acordo com as normas estabelecidas pela Resolução FNDE n 202020, n 212021e n 032025, que disciplinam a execução do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar PNAE, incluindo os critérios de aquisição de gêneros alimentíciosdaagricultura familiar e medidas de promoção da equidade de gênero. A interrupção ou deficiência no fornecimento compromete diretamente aqualidadeda alimentação escolar e o bem estar dos estudantes. Para garantir aeconomicidade, eficiência, transparência e isonomia, a contratação sedaráporlicitação, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, e daLei n14.1332021 Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Dessa forma, a abertura de procedimento licitatório justificase plenamenteparaassegurar o abastecimento ininterrupto das unidades escolares comcarnesadequadas e de qualidade, contribuindo para a melhoria do desempenhoescolar, asaúde e da qualidade de vida dos estudantes", "processo": "2025-2JNQ0/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2026-01-07T12:00:00.000Z", "proposta_ate": "2026-01-21T09:01:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2026-01-16", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/27167444000172/2025/215" }, "documentos": [ { "id": 273580, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "Edital 000038 2025.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 1, "publicado_em": "2026-01-07T13:22:54.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, 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