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    "pncp": "80888662000189-1-000050/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços de atualização territorial e tributária com levantamentos topográficos, em atendimento a Secretaria Municipal de Administração.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CORUMBATAI DO SUL",
    "unidade": "Unidade administrativa",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
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    "municipio": "Corumbataí do Sul",
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    "orgao_cnpj": "80888662000189",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 50,
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    "informacao_complementar": "3. JUSTIFICATIVA 3.1 A presente justificativa visa fundamentar a necessidade de realização de processo licitatório, para a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV) e a atualização territorial e tributária do município. A implementação destas ações é de crucial importância para a promoção da justiça fiscal, o aumento da eficiência da administração tributária e o desenvolvimento socioeconômico local. A PGV é o instrumento legal que estabelece os valores unitários básicos de metro quadrado de terreno e de construção, utilizados como base de cálculo para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e outros tributos incidentes sobre imóveis. Contudo, ao longo do tempo, a dinâmica do mercado imobiliário e as transformações urbanas provocam uma significativa defasagem entre os valores estabelecidos na PGV vigente e os valores praticados no mercado. Essa defasagem acarreta em injustiça fiscal, perda de receita, dificuldade na gestão urbana, entre outras. 3.2. Paralelamente à atualização da PGV, a atualização territorial e tributária se faz imprescindível para otimizar a gestão fiscal do município e promover um ambiente de negócios mais eficiente e transparente. Esta atualização abrange a implementação de novas tecnologias, a revisão de processos e a integração de dados cadastrais. 3.3. Dessa forma, considerando a complexidade técnica e a necessidade de expertise específica para a atualização da PGV e a atualização territorial e tributária, a realização de processo licitatório é o instrumento adequado para selecionar a proposta mais vantajosa para o município. A licitação garante a transparência, a igualdade de condições entre os concorrentes e a contratação de serviços qualificados para a execução destas importantes ações.",
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