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  "compra": {
    "id": 1161175,
    "pncp": "83102640000130-1-000214/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE VISTORIAS VEICULARES COM O PROPÓSITO TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO DETRAN, PARA OS VEICULOS DA FROTA DE CARROS DO MUNICIPIO DE ITUPORANGA. ESTE PROCEDIMENTO É IMPRESCINDÍVEL PARA ASSEGURAR A CONFORMIDADE DO VEÍCULO COM AS NORMATIVAS DE TRÂNSITO VIGENTES E GARANTIR A SEGURANÇA DOS ASSAGEIROS E DEMAIS USUÁRIOS DAS VIAS PÚBLICAS. PD 9651.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Secretaria da Administração",
    "valor_estimado": 5300,
    "publicado_em": "2025-04-29T16:12:34.000Z",
    "abertura_proposta": null,
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    "amparo_legal_codigo": 19,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 214,
    "atualizado_em": "2025-04-29T16:12:34.000Z",
    "informacao_complementar": "Considerando o Art. 11, inciso II, Resolução ANTT nº 4777/2015, o transportador\ninteressado na prestação do serviço realizado em regime de fretamento deve cadastrar\nveículo em sua frota, mediante a apresentação, dentre outros documentos, do\nCertificado de Segurança Veicular (CSV), expedido para veículo em inspeção da\nANTT, conforme portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).\nA necessidade da vistoria veicular se fundamenta na obrigação legal de manter os\nveículos devidamente registrados e em conformidade com as normas de trânsito,\nconforme estabelecido pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/1997) e suas\nregulamentações. A atualização da placa do veículo é essencial para sua identificação e\nrastreabilidade, contribuindo para a fiscalização e segurança do transporte escolar.\nSegundo a Resolução CONTRAN Nº 941 DE 28/03/2022), estabelece procedimentos\npara o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular a ser realizada pelos\nórgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, ou por\npessoa jurídica de direito público ou privado, habilitada para a prestação dos serviços de\nvistoria veicular.\nA emissão do laudo único de vistoria de identificação veicular será realizada\nexclusivamente por meio eletrônico e só terá validade no âmbito do Sistema Nacional\nde Trânsito se registrado no Sistema de Certificação de Segurança Veicular e Vistorias -\nSISCSV, mantido pelo DENATRAN.",
    "processo": "222/2025",
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      "tipo": "Aviso de Contratação Direta",
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