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    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS NOTORIAIS E REGISTRAL (CARTÓRIO) PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTOS CIVIS, DENTRO DO PROJETO CASAMENTO COLETIVO - EDIÇÃO 2025. SENDO 25 (VINTE E CINCO) PARA O 2° CARTÓRIO.",
    "uf": "PB",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE - PB",
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    "municipio": "Campina Grande",
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    "ano_compra": 2025,
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    "atualizado_em": "2025-04-29T09:08:13.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação ora proposta visa assegurar economicidade e efetividade na aplicação dos recursos públicos, permitindo que a Secretaria de Cultura atue de forma estratégica na garantia de direitos fundamentais. Por meio da contratação direta de serviços cartorários, será possível padronizar os procedimentos, assegurar maior controle sobre a execução do serviço e reduzir custos indiretos relacionados à judicialização de demandas que decorrem da ausência de formalização da união.\nAlém disso, a contratação se justifica pela natureza exclusiva da atividade registral, exercida sob delegação do poder público, nos termos da Lei nº 8.935/1994. Portanto, trata-se de uma prestação de serviço público essencial, cujo custo pode ser integral ou parcialmente assumido pelo poder público, especialmente quando destinado a populações em situação de vulnerabilidade.\nA expectativa é que a medida promova impactos positivos de curto, médio e longo prazo, como o fortalecimento das estruturas familiares, a prevenção de litígios sucessórios, a regularização documental e a ampliação do acesso a benefícios sociais e previdenciários.",
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