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    "informacao_complementar": "contratação da empresa DPM, para prestar serviço de Capacitação de servidores da Procuradoria Geral do Município, que se realizará de forma online: Curso intensivo sobre a Lei de Licitações e contratos : Aspectos gerais e atuais da aplicação da Lei. Conteúdo Programático: Aplicação da lei - regras de transição dos contratos- Agentes públicos (requisitos de designação e segregação de funções), Planejamento das contratações (PAC.ETP. TR. e Pesquisa de Preços), Licitações (modalidades, critérios de julgamento, rito licitações eletrônicas), Contratações diretas (dispensas e inexigibilidade). Pronto pagamento (art. 95§2º), Instrumentos auxiliares (foco em RP e credenciamento). Proibições de contratar (art. 14), Contratos (vigências; alterações reajuste, repactuação, extinção), Gestão e fiscalização dos contratos (gestor e fiscal: designação ). Infrações e sanções administrativas. Responsabilização do licitante / contratado (PAR) Crimes : 14 PNPC.",
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