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    "objeto": "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO EM REGIME DE INTERNATO PARA TRATAMENTO DO PACIENTE D.P.F.M., PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), NA INSTITUIÇÃO CREDENCIADA FÊNIX CENTRO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL LTDA, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, COM INÍCIO DA VIGÊNCIA A PARTIR DA ASSINATURA DO CONTRATO, EM CUMPRIMENTO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA ,PROCESSO Nº 1005963-37.2014.8.26.0048.",
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