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    "pncp": "92401561000110-1-000043/2025",
    "objeto": "Chamada Pública é a de aquisição de alimentos de agricultores familiares.",
    "uf": "RS",
    "modalidade": "Credenciamento",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE JAQUIRANA",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE JAQUIRANA - RS",
    "valor_estimado": 102217.44,
    "publicado_em": "2025-04-23T11:26:08.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 11.947/2009, Art. 14, 1º",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Jaquirana",
    "municipio_ibge": "4311122",
    "orgao_cnpj": "92401561000110",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 43,
    "atualizado_em": "2025-04-23T11:26:08.000Z",
    "informacao_complementar": "A alimentação escolar é um direito constitucional, garantido pelo Art. 208 da Constituição Federal, e no Capítulo III, Art. 4º da Lei de Diretrizes e Bases LDB/9394/96. A Alimentação Escolar deve ser entendida como uma política voltada à atenção dos direitos da criança e do adolescente, que nutre o corpo e proporciona bem estar físico durante o período diário de permanência na escola. O Ente Público tem como dever do emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendo o uso de alimentos variados, seguros, que respeitem a cultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindo para o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoria do rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seu estado de saúde, garantir que crianças com intolerâncias alimentares tenham uma dieta segura e nutritiva é essencial para o seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Uma das diretrizes do Poder Público é dar apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivos para a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelos empreendedores familiares rurais.\r\nCabe destacar que o direito à alimentação escolar, visa garantir segurança alimentar e nutricional dos alunos, com acesso de forma igualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades, condições de saúde dos alunos que necessitem de atenção especifica e aqueles que se encontram em vulnerabilidade social.\r\nA quantidade de gêneros alimentícios a serem adquiridos é estimada com base nos cardápios de alimentação escolar para o exercício de 2025, referente ao Ano Letivo do ano de 2025, elaborados pela nutricionista do Município, em conformidade com a Lei nº 11.947/09, Resolução FNDE nº 26/13 e Resolução FNDE nº 04/15.\r\n",
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