{
  "compra": {
    "id": 12016,
    "pncp": "63762074000185-1-000017/2026",
    "objeto": "DESPESA COM MANUTENÇÃO PERIÓDICA/REVISÃO QUE COMPREENDE SERVIÇO DE MÃO DE OBRA, JUNTAMENTE COM AS PEÇAS PARA A 1° REVISÃO, DE ACORDO COM A MANUTENÇÃO PREVENTIVA PREVISTA NO PLANO DE MANUTENÇÃO CONTIDA NO MANUAL DO PROPRIETÁRIO, PARA O VEÍCULO OFICIAL TOYOTA HILUX CDSRVA4FD, PLACA UAK1J18/RO, QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PERÍODO DE GARANTIA. CONFORME PROCESSO ORDINÁRIO Nº 141/SEMOSP/2026.",
    "uf": "RO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MINISTRO ANDREAZZA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 1782.77,
    "publicado_em": "2026-02-06T10:58:40.000Z",
    "abertura_proposta": null,
    "encerramento_proposta": null,
    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ministro Andreazza",
    "municipio_ibge": "1101203",
    "orgao_cnpj": "63762074000185",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 17,
    "atualizado_em": "2026-02-06T10:58:40.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica-se a utilização de inexigibilidade de licitação, em prejuízo da elaboração de procedimento licitatório, derivada da inviabilidade de competição, ou seja, são aquelas situações em que não é possível se escolher a proposta mais vantajosa e estar enquadrada nos parâmetros permitidos pelo art. 74 da lei 14.133/2021. Faz-se necessária contratação de concessionária autorizada é pela manutenção da garantia. As fabricas, oferecem de três a cinco anos desse benefício, mas estando condicionado à revisão feita pela concessionária autorizada, seguindo o manual do veículo e cronograma indicado. Observa-se ainda que, as montadoras quando oferecem a garantia a longo prazo para os seus modelos, impõe a condição de que as revisões periódicas devem ser realizadas pelas concessionarias autorizadas, mantendo um serviço adequado conforme a necessidade de cada veículo. Por conseguinte, caso a manutenção não seja realizada nas concessionárias autorizadas, o veículo pode perder a proteção contra falhas de materiais, defeitos de fabricação, de montagem de peças, pintura e demais defeitos que podem ocorrer durante o uso e tempo que o veículo ainda esteja em garantia. Diante da verificação da necessidade e justificativa de contratação do objeto para a realização da despesa, analisa-se a formalidade e legalidade da contratação através de inexigibilidade de licitação, que está amparada legalmente e aliado a necessidade premente da Administração. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente hipótese de contratação direta por Inexigibilidade de Licitação tem embasamento no artigo 74,I, da Lei Federal nº 14.133/2021: \"Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: I - aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;\".",
    "processo": "141/2026",
    "prazos": {
      "proposta_inicio": null,
      "proposta_ate": null,
      "proposta_aberta": false,
      "impugnacao_ate": null,
      "impugnacao_aberta": false,
      "estimado": true,
      "base_legal": null,
      "feriados": "nacionais",
      "motivo": "sem_data_de_encerramento"
    },
    "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/63762074000185/2026/17"
  },
  "documentos": [
    {
      "id": 26098,
      "tem_texto": false,
      "tem_binario": true,
      "titulo": "TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO 014 2026.pdf",
      "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2026-02-06T10:58:40.000Z",
      "caracteres": null,
      "paginas": null,
      "motor": null,
      "formato": "plain",
      "sha256": null,
      "extraido_em": null,
      "disponivel": true,
      "sob_demanda": true,
      "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/26098/markdown",
      "gratuito": false,
      "preco_usd": null,
      "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/26098/geracao",
      "preco_pagina_usd": "$0.02"
    }
  ],
  "regime": {
    "gratuito": false,
    "motivo": "acesso_individual",
    "idade_dias": 220
  },
  "prazos": {
    "proposta_inicio": null,
    "proposta_ate": null,
    "proposta_aberta": false,
    "impugnacao_ate": null,
    "impugnacao_aberta": false,
    "estimado": true,
    "base_legal": null,
    "feriados": "nacionais",
    "motivo": "sem_data_de_encerramento"
  }
}