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    "pncp": "95640322000101-1-000005/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE DOSIMETRIA DE RADIAÇÃO IONIZANTE E CONCESSÃO DE DIREITO DE USO DE PORTA DOSÍMETROS, TENDO COMO REFERÊNCIAS O DISPOSTO NO ART. 75, INCISO II DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSORCIO INT DE SAUDE DA COM DOS M DA REG DE C MOURAO",
    "unidade": "Unidade administrativa",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, II",
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    "municipio": "Campo Mourão",
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    "ano_compra": 2025,
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    "atualizado_em": "2025-04-15T17:09:13.000Z",
    "informacao_complementar": "A contratação de serviço de dosimetria de radiação ionizante e concessão de direito de uso de Porta dosímetros é indispensável para garantir a continuidade dos serviços de radiografia prestados pelo CIS-COMCAM.\r\nConsiderando o vencimento do contrato anterior para a prestação de serviço de dosimetria de radiação ionizante e concessão de direito de uso de porta-dosímetros, torna-se imprescindível a contratação emergencial para garantir a continuidade desse serviço essencial.\r\nA dosimetria de radiação ionizante é um requisito obrigatório para o controle e a segurança dos profissionais expostos à radiação, em conformidade com as normativas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e demais órgãos reguladores. A interrupção desse serviço pode acarretar riscos à saúde dos trabalhadores, além de implicações legais e administrativas para a instituição.\r\nDiante da necessidade iminente de assegurar a proteção radiológica e evitar prejuízos ao funcionamento das atividades que envolvem exposição à radiação, a contratação emergencial justifica-se como medida imprescindível. Dessa forma, busca-se evitar qualquer descontinuidade na monitoração dos níveis de exposição dos profissionais e garantir o cumprimento das normas de segurança estabelecidas.\r\nPortanto, a contratação se fundamenta na necessidade inadiável de manter a prestação desse serviço essencial, assegurando a conformidade regulatória e a proteção da saúde ocupacional dos trabalhadores expostos à radiação ionizante.\r\nCom a contratação do serviço de dosimetria de radiação ionizante e concessão de direito de uso de porta-dosímetros, espera-se alcançar os seguintes resultados:\r\nGarantia da Segurança Radiológica – Assegurar a proteção dos trabalhadores expostos à radiação ionizante, garantindo a monitoração contínua das doses absorvidas e prevenindo riscos à saúde.\r\nCumprimento das Normas Reguladoras – Atender às exigências da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) e demais órgãos reguladores, evitando penalidades e assegurando a conformidade legal da instituição.\r\nContinuidade do Monitoramento Ocupacional – Evitar qualquer descontinuidade na monitoração dos níveis de exposição, garantindo que todos os profissionais utilizem os dosímetros adequados e recebam relatórios regulares sobre suas doses de radiação.\r\nMitigação de Riscos Trabalhistas e Administrativos – Prevenir possíveis ações trabalhistas e administrativas decorrentes da ausência de controle adequado da exposição à radiação.\r\nEficiência e Agilidade na Contratação – Suprir a necessidade emergencial de forma célere e eficaz, garantindo a prestação do serviço sem comprometer o funcionamento das atividades da instituição.\r\nManutenção da Qualidade e Confiabilidade dos Dados – Assegurar que os dados de dosimetria sejam coletados, analisados e disponibilizados com precisão, permitindo a adoção de medidas preventivas quando necessário.\r\nProteção da Saúde dos Trabalhadores – Contribuir para um ambiente de trabalho seguro, minimizando os impactos da exposição à radiação e promovendo o bem-estar dos profissionais.",
    "processo": "6/2025",
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