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    "id": 1237290,
    "pncp": "01607539000176-1-000020/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADO PARA A PROPOSITURA DE DEMANDAS JUDICIAL E/OU ADMINISTRATIVAS VISANDO O ESTUDO, LEVANTAMENTO, QUESTIONAMENTO PROCESSUAL, INCREMENTO DAS RECEITAS PROVENIENTE DO RECONHECIMENTO, IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO DE ROYALTIES, COM A INCLUSÃO DESTA MUNICIPALIDADE NO ROL DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL PRODUZIDOS NOS CAMPOS MARÍTIMOS E TERRESTRES DA BACIA PETROLÍFERA, BEM COMO, PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL PARA ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE VIEREM A SER RECONHECIDOS, em favor de FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.032.380/0001-05",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CAMPO MAGRO",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO - PR",
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    "publicado_em": "2025-04-09T16:41:56.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b",
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    "municipio": "Campo Magro",
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