{ "compra": { "id": 1237450, "pncp": "15023971000124-1-000021/2025", "objeto": "SELEÇÃO DE ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUALIFICADA COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO – OSCIP PARA CELEBRAR TERMO DE PARCERIA PARA FORMAÇÃO DE VÍNCULO DE COOPERAÇÃO, VISANDO O FOMENTO E REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS VINCULADOS NA ÁREA DE SAÚDE, SEGUINDO AS DIRETRIZE S ESTABELECIDAS NA DA LEI FEDERAL Nº. 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999, REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL Nº 3.100 DE 30 DE JUNHO DE 1999, LEI ESTADUAL N° 11.082/2020 E SUBSIDIARIAMENTE NO QUE COUBERA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, DESDE QUE NÃO CONFLITANTES COM A LEI 9.790 DE 23 DE MARÇO DE 1999 E DEMAIS CONDIÇÕES DESTE EDITAL.", "uf": "MT", "modalidade": "Credenciamento", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE PARANATINGA", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 3673772.92, "publicado_em": "2025-04-09T13:29:28.000Z", "abertura_proposta": "2025-04-07T08:00:00.000Z", "encerramento_proposta": "2025-05-30T08:00:00.000Z", "amparo_legal_codigo": 140, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 79, I", "modalidade_id": 12, "situacao_id": 1, "municipio": "Paranatinga", "municipio_ibge": "5106307", "orgao_cnpj": "15023971000124", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 21, "atualizado_em": "2025-04-09T13:29:28.000Z", "informacao_complementar": "A GESTÃO DA SAÚDE DE FORMA INTEGRAL E MULTIDISCIPLINAR APRESENTA-SE COMO A MELHOR MANEIRA DE ATENDER AS NECESSIDADES DA POPULAÇÃO. O PROGRAMA DE GOVERNO E O PROJETO A SER DESENVOLVIDO CONTEMPLAM AÇÕES VOLTADAS À SAÚDE QUE NO SEU SOMATÓRIO ENGLOBA AS PRINCIPAIS NECESSIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. \r\nDENTRO DA NECESSIDADE DE SE ATENDER A SAÚDE DE FORMA INTEGRAL E COMPLETA, FICA A CARGO DO MUNICÍPIO OPERACIONALIZAR AÇÕES DE FORMA DIRETA E/OU INDIRETA, POR MEIO DO DESENVOLVIMENTO DE PARCERIAS, INSERINDO PROJETOS EM SUA REDE DE SERVIÇOS, COM VISTA A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. \r\nO GOVERNO FEDERAL TRANSFERIU A GESTÃO DA SAÚDE PARA O ADMINISTRADOR MUNICIPAL, SENDO-LHE IMPOSTA A REALIZAÇÃO DE DIVERSAS AÇÕES NECESSÁRIAS AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, AUMENTANDO A CARGA MUNICIPAL DE SERVIÇOS, O QUE FEZ COM QUE MUITOS MUNICÍPIOS, VIESSEM A NECESSITAR DE PROJETOS PARCEIROS. \r\nOS ARTIGOS 196, 197 E 198 DA CF PREVÊ A POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES VOLTADAS PARA A SAÚDE TANTO DIRETAMENTE PELO GESTOR PÚBLICO, COMO ATRAVÉS DE TERCEIROS, SENDO QUE, UMA DAS DIRETRIZES BÁSICAS PREVISTAS PARA A SAÚDE É, JUSTAMENTE, A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE. \r\nPORTANTO, A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI Nº 8.080/90 PERMITEM EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE PELA INICIATIVA PRIVADA (ART. 199 DA CF). \r\nDENTRO DESTA PERSPECTIVA CABE AO MUNICÍPIO A OPERACIONALIZAÇÃO DOS PROGRAMAS PROPOSTOS NO PROJETO, INSERINDO OS MESMOS EM SUA REDE DE SERVIÇOS, VISANDO À ORGANIZAÇÃO DESCENTRALIZADA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS. TAMBÉM COMPETE AO MUNICÍPIO GARANTIR INFRAESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE, DOTANDO-AS DE RECURSOS MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E INSUMOS SUFICIENTES PARA O CONJUNTO DE AÇÕES PRECONIZADAS PELO PROGRAMA. OS PROGRAMAS DEVEM SER ADAPTADOS À REALIDADE LOCAL MANTIDA AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. \r\nA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO CONTRIBUI NESSE PROCESSO, AO PROPOR A INCLUSÃO DOS DIFERENTES ATORES NA CONSOLIDAÇÃO DESSA POLÍTICA PÚBLICA, FOMENTANDO MOVIMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA A RENOVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SUS. \r\nA GESTÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, VISANDO O DESENVOLVIMENTO E O APRIMORAMENTO DOS PROGRAMAS DE SAÚDE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DA POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO DA ATENÇÃO E DA GESTÃO DO SUS, QUE POR SUA VEZ, BUSCA A EFETIVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO SUS, RECONHECE A NECESSIDADE DE PRODUZIR MUDANÇAS NAS FORMAS TRADICIONAIS DE GERIR E PRESTAR ASSISTÊNCIA À SAÚDE. A POLÍTICA NACIONAL DE HUMANIZAÇÃO CONTRIBUI NESSE PROCESSO, AO PROPOR A INCLUSÃO DOS DIFERENTES ATORES NA CONSOLIDAÇÃO DESSA POLÍTICA PÚBLICA, FOMENTANDO MOVIMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA A RENOVAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO SUS. \r\nESTE ENVOLVIMENTO SERÁ CONCRETIZADO ATRAVÉS DO ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS JUNTO AS OSCIPS, QUE VEM ATUANDO COMO CORRESPONSÁVEIS DESTE PROCESSO, SEGUINDO OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELOS GESTORES MUNICIPAIS POR RECOMENDAÇÃO DO PRÓPRIO MINISTÉRIO DA SAÚDE, NO PACTO TRIPARTITE. \r\nNOS TERMOS DA LEI Nº. 9.790/99, O RELACIONAMENTO ENTRE O PODER PÚBLICO E A OSCIP, FOI CONCEBIDO PARA SE OPERAR MEDIANTE O DENOMINADO TERMO DE PARCERIA. \r\nÉ ESTE INSTRUMENTO QUE NORTEARÁ E GARANTIRÁ, NA RELAÇÃO DE PARCERIA, A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES PROPOSTAS. O TERMO DE PARCERIA ESTABELECE OS OBJETIVOS, METAS, PRAZOS, RESULTADOS ESPERADOS E CUSTO DO PROJETO A SER REALIZADO, DE FORMA A ASSEGURAR O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TODAS AS ATIVIDADES E SERVIÇOS, REALIZADOS PELA OSCIP PARCEIRA.\r\n", "processo": "28/2025", "prazos": { "proposta_inicio": "2025-04-07T08:00:00.000Z", "proposta_ate": "2025-05-30T08:00:00.000Z", "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": "2025-05-27", "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": "Lei 14.133/2021, art. 164", "feriados": "nacionais", "motivo": null }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/15023971000124/2025/21" }, "documentos": [ { "id": 5270960, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "03 - 467 - TERMO DE REFERENCIA.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-04-09T13:29:30.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5270960/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5270960/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 5270962, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "07 - 331 - EDITAL CHAMAMENTO PUBLICO 01-2025 - OSCIP.pdf", "tipo": "Edital", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-04-09T13:29:51.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5270962/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5270962/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 5270964, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "04 - 328 - C. 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