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    "id": 124000,
    "pncp": "00394452000103-1-024953/2025",
    "objeto": "Contratação dos serviços de distribuição de energia elétrica e uso da rede de distribuição local, correspondente à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), para atendimento às necessidades das Unidades Consumidoras pertencentes ao Grupo de Tensão A do 51º Batalhão de Infantaria de Selva.",
    "uf": "PA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "COMANDO DO EXERCITO",
    "unidade": "51 BATALHAO DE INFANTARIA DE SELVA",
    "valor_estimado": 488231.52,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Altamira",
    "municipio_ibge": "1500602",
    "orgao_cnpj": "00394452000103",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 24953,
    "atualizado_em": "2025-12-31T10:40:48.000Z",
    "informacao_complementar": "O problema a ser sanado com a contratação é a impossibilidade de acesso à rede de distribuição elétrica sem a formalização do contrato com a\nconcessionária local, no caso, a Equatorial Energia (CNPJ: 04.895.728/0001-80), que detém o monopólio legalmente constituído para prestação desse serviço na área de atuação do batalhão, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - CONTRATO DE\nCONCESSÃO DE DISTRIBUIÇÃO nº 182-98 ANEEL.\nA forma de solução do problema é a formalização de contrato direto com a concessionária de energia elétrica mediante contratação direta\n(inexigibilidade de licitação), amparada pelo art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. Este contrato viabilizará o uso da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, sendo condição indispensável para o recebimento da energia adquirida futuramente no Ambiente de Contratação Livre (ACL), por meio de processo licitatório em andamento.",
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