{ "compra": { "id": 1243513, "pncp": "76970300000165-1-000036/2025", "objeto": "Contratação de empresa especializada para pagamento de inscrição no “Curso de Elaboração do PPA (Plano Plurianual) Período 2026 - 2029”; promovido pela empresa: CONSULTECH CAPACITAÇÃO E TREINAMENTOS - LTDA, nos dias 28 a 29 de abril de 2025 na modalidade presencial na cidade de Curitiba/PR para capacitação dos servidores do departamento de contabilidade em atendimento das necessidades do município de Nossa Senhora das Graças, estado do Paraná, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.", "uf": "PR", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRACAS", "unidade": "Unidade administrativa", "valor_estimado": 2700, "publicado_em": "2025-04-08T16:26:37.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Nossa Senhora das Graças", "municipio_ibge": "4116406", "orgao_cnpj": "76970300000165", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 36, "atualizado_em": "2025-04-08T16:26:37.000Z", "informacao_complementar": "Trata-se de contratação do “Curso de Elaboração do PPA (Plano Plurianual) Período 2026 - 2029” para atender o Departamento de Contabilidade, quanto a capacitação e treinamento dos servidores lotados no referido departamento.\r\n\r\nCapacitação, treinamento e aprimoramento profissional constante são necessidades permanentes de todos os profissionais, independentemente da área, esfera ou setor em que atuem. Em um mundo cada vez mais competitivo e automatizado, no qual as informações se renovam e se alastram de forma muito acelerada, é impossível não reconhecer que precisamos de novas leituras, abordagens e desenvolvimento permanente de nossas competências profissionais. \r\n\r\nA capacitação do servidor público é tema de grande importância e relevância para uma Administração mais eficiente. O desempenho profissional destes agentes está diretamente relacionado aos resultados positivos alcançados pelas Instituições Públicas das quais fazem parte. \r\n\r\nTrata-se de uma obrigação constante, não aleatória ou temporária, que cada vez mais é requerida – especialmente pela sociedade – para uma satisfatória prestação de serviços e atendimento das necessidades da população.\r\n\r\nExistem instrumentos legais utilizados para fomentar a capacitação da Administração Pública, de forma exemplificativa, citamos:\r\n\r\nA Lei 8.112/90 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, traz possibilidades de afastamento para que o servidor realize capacitação. O artigo 87 possibilita que cada quinquênio de efetivo exercício o servidor se afaste por até três meses para participar de curso de capacitação profissional. E o artigo 96 dispõe sobre os critérios de afastamento para participar de programa de pós-graduação.\r\n\r\nAinda nesta esteira, a Lei municipal nº 722/2014 que dispõe sobre a reestruturação do plano de cargos, extinção de cargos, criação de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da administração geral da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora das Graças, estabelece normas de enquadramento e dá outras providências, em especial em seu Art. 73 traz a obrigatoriedade da administração municipal em promover a capacitação de seus servidores, vejamos:\r\n\r\nArt. 73. Os titulares de cada órgão deverão oferecer o apoio necessário aos programas de treinamento, cursos de capacitação e de desenvolvimento (...)\r\n\r\nAlém disso, a capacitação permanente dos servidores faz-se extremamente necessária, no âmbito da Administração Municipal, onde há um grande arcabouço legal e normativo em constante mudança. Ademais, considerando a importância do departamento de licitação no município, e no dever do poder público em capacitar os seus servidores, o curso a ser ofertado ajudará a concretizar os objetivos da administração municipal em tornar cada vez mais eficiente e eficaz o serviço público ofertado a população gracense.\r\n\r\n", "processo": "38/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/76970300000165/2025/36" }, "documentos": [ { "id": 5292086, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "DOCUMENTODEFORMALIZACAODADEMANDA 4.pdf", "tipo": "DFD", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-04-08T16:26:39.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292086/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292086/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 5292088, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "TERMODEREFERENCIA 2.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 2, "publicado_em": "2025-04-08T16:26:51.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292088/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292088/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 5292090, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "13 ATO DE AUTORIZACAO DE INEX 14.pdf", "tipo": "Ato que autoriza a Contratação Direta", "sequencial": 3, "publicado_em": "2025-04-08T16:26:51.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292090/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292090/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 5292092, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "ESTUDOTECNICOPRELIMINAR 3.pdf", "tipo": "Estudo Técnico Preliminar", "sequencial": 4, "publicado_em": "2025-04-08T16:26:58.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292092/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5292092/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 521 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }