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    "id": 12585,
    "pncp": "04165775000178-1-000006/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa para prestação de serviços técnico-especializados em processo de seleção de recursos humanos, compreendendo a elaboração de prova, organização, planejamento, impressão, logística de distribuição, realização do certame, leitura/digitalização, correção e divulgação do resultado das provas do Concurso Público do Conselho Regional de Contabilidade do Amazonas CRCAM.\n",
    "uf": "AM",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS",
    "unidade": "CONSELHO REG. DE CONTABILIDADE DO AMAZONAS",
    "valor_estimado": 30000,
    "publicado_em": "2026-02-06T15:11:05.000Z",
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    "amparo_legal_codigo": 6,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, I",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Manaus",
    "municipio_ibge": "1302603",
    "orgao_cnpj": "04165775000178",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 6,
    "atualizado_em": "2026-02-06T15:11:05.000Z",
    "informacao_complementar": "Após a análise das alternativas possíveis, conclui-se que a contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) é a solução mais viável tanto do ponto de vista técnico quanto econômico para a prestação de serviços postais pelo CRCAM, pelos seguintes motivos:\n\nA ECT é a única prestadora de serviços com monopólio legal para o envio de cartas registradas com AR, um elemento indispensável para a formalização de notificações fiscais. Outras opções no mercado, como empresas privadas de logística, não têm autorização legal para esse tipo de serviço.\n\nA abrangência nacional da ECT, inclusive em áreas remotas e de difícil acesso, garante que o CRCAM possa comunicar-se com todos os profissionais, assegurando o cumprimento das suas responsabilidades institucionais.\n\nA solução proposta também garante rastreabilidade, comprovação de entrega e segurança, elementos que são essenciais para a validação jurídica das intimações e notificações, com um histórico consolidado de eficiência.\n\nAtualmente, a principal demanda dos setores é de serviços monopolizados, conforme histórico de utilização de cartas simples e AR. Desse modo, para que sejam atingidos os objetivos deste Regional, notadamente a eficiência e a economicidade na prestação dos serviços, é imprescindível a contratação mediante adesão ao pacote de serviços disponibilizado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), conforme condição estabelecida pela própria empresa. Esse pacote inclui uma gama de serviços exclusivos dos Correios, cuja utilização ou não será opcional ao CRCAM, garantindo que o pagamento seja realizado apenas pelos serviços efetivamente utilizados. Essa modalidade evita a ineficácia da contratação, reduz retrabalho para atender demandas específicas e mitiga custos adicionais, que seriam significativamente maiores em contratações isoladas.",
    "processo": "907606110000198.000587/2025-47",
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