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    "id": 12596,
    "pncp": "04282869000127-1-000130/2025",
    "objeto": "ASSESSORIA JURÍDICA VERBAS RFB",
    "uf": "AM",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MAUES",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - AM",
    "valor_estimado": 20,
    "publicado_em": "2026-02-06T15:15:21.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Maués",
    "municipio_ibge": "1302900",
    "orgao_cnpj": "04282869000127",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 130,
    "atualizado_em": "2026-02-06T15:15:21.000Z",
    "informacao_complementar": "Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na propositura e acompanhamento de medidas judiciais e/ou administrativas visando o reconhecimento à titularidade e integralidade do IRRF incidente nos pagamentos feitos por este, suas autarquias e fundações a pessoas jurídicas e físicas decorrentes de fornecimento de bens e serviços, bem como a recuperação dos valores indevidamente repassados, e os que deixaram de ser retidos a título de IRRF e à readequação da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal com a exclusão de verbas não remuneratórias, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. \r\n",
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