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    "pncp": "76206473000101-1-000013/2026",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada em treinamento referente ao curso de Controle Interno na Prática: do Planejamento à Atuação, no formato presencial para servidores da Administração Municipal.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CEU AZUL",
    "unidade": "Departamento de Administração",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "municipio": "Céu Azul",
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    "orgao_cnpj": "76206473000101",
    "ano_compra": 2026,
    "sequencial_compra": 13,
    "atualizado_em": "2026-02-06T15:20:15.000Z",
    "informacao_complementar": "O curso será realizado em Maringá-PR, no Hotel Golden Ingá, no formato presencial e proprocionará aos servidores Angelo Fernandes Junior e Eloi Kafer para perfeiçoamento sobre a elaboração dos planos de atividade necessárias para o desempenho das atividades do controle interno.\nA complexidade crescente da gestão pública exige que o Sistema de Controle Interno (SCI) deixe de ser apenas um setor burocrático para se tornar um agente estratégico de mitigação de riscos e integridade. A realização do curso \"Controle Interno na Prática: do Planejamento à Atuação\" justifica-se pela necessidade premente de transitar da teoria para a execução metodológica, garantindo que as auditorias e fiscalizações preventivas ocorram de forma padronizada e eficiente.\nO Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de seus manuais de boas práticas e acórdãos recentes, tem enfatizado a importância da segregação de funções e do fortalecimento das unidades de controle.\nA capacitação do servidor a implementar o Plano Anual de Controle Interno (PACI), instrumento frequentemente cobrado pelo Tribunal em suas fiscalizações ordinárias.\nA atualização técnica reduz o índice de apontamentos e ressalvas em prestações de contas, evitando sanções e multas à municipalidade/órgão.\nA Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), através das Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP), preconiza que o auditor/controlador interno deve possuir competência técnica e zelo profissional.",
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