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  "compra": {
    "id": 1272811,
    "pncp": "51623908000192-1-000011/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa especializada em serviços de planejamento, elaboração, organização e execução de concurso público, para o provimento efetivo de 01 (uma) vaga de Controlador Interno de nível Superior, no quadro de servidores da Câmara Municipal de Campos do Jordão, com fornecimento completo de recursos materiais e humanos e a execução de todas as atividades envolvidas e correlatas, em especial com a elaboração, impressão, aplicação e correção das provas, assim como toda a logística necessária à execução dos serviços.",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL",
    "unidade": "CAMPOS DO JORDAO CAMARA MUNICIPAL",
    "valor_estimado": 33350,
    "publicado_em": "2025-04-01T13:54:45.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-04-01T14:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-04-23T10:34:48.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 45,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, XV",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Campos do Jordão",
    "municipio_ibge": "3509700",
    "orgao_cnpj": "51623908000192",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 11,
    "atualizado_em": "2025-04-23T10:34:54.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente justificativa tem como objetivo demonstrar a necessidade da contratação de um Controlador Interno para a Câmara Municipal de Campos do Jordão, em cumprimento à legislação vigente e às diretrizes emanadas pelos órgãos de controle externo.\r\n\r\nAtualmente, a estrutura administrativa da Câmara Municipal contempla a função de Controle Interno, porém, em razão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2293962-59.2023.8.26.0000, proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), foi declarada a impossibilidade de manutenção da função como cargo comissionado. Tal decisão está alinhada com os princípios constitucionais da moralidade, impessoalidade e eficiência na administração pública, exigindo que a função de controlador interno seja exercida por servidor efetivo, selecionado mediante concurso público.\r\n\r\nO Controle Interno possui papel essencial na governança pública, sendo responsável por avaliar a regularidade dos atos administrativos, garantir o cumprimento das normas e regulamentos, bem como promover a eficácia, eficiência e economicidade na gestão de recursos públicos. Sua atuação contribui diretamente para a prevenção de irregularidades e para o fortalecimento da transparência administrativa, além de assegurar a correta prestação de contas perante os órgãos de fiscalização, como o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).\r\n\r\nDiante do exposto, a contratação de um Controlador Interno efetivo se faz imprescindível para atender à decisão judicial supracitada e garantir a conformidade da Câmara Municipal com os preceitos legais. Ademais, a estruturação adequada da unidade de Controle Interno possibilita uma administração mais responsável e alinhada às melhores práticas de gestão pública, promovendo a segurança jurídica e a eficácia no uso dos recursos públicos.\r\n",
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      "publicado_em": "2025-04-01T13:54:47.000Z",
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