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    "pncp": "00059311000126-1-000157/2025",
    "objeto": "O objeto do presente é a contratação de empresa especializada no fornecimento dos serviços de água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário para atender as necessidades da Coordenação Regional Araguaia Tocantins e Coordenações Técnicas Locais jurisdicionadas localizadas nos municípios de Araguaína/TO, Gurupi/TO e Tocantinópolis/TO, durante o exercício de 2025. O prazo de vigência do contrato é indeterminado, nos moldes da Orientação Normativa n° 36, de 13 de dezembro de 2011, da AGU.",
    "uf": "TO",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDACAO NACIONAL DO INDIO",
    "unidade": "COORDENACAO REGIONAL ARAGUAIA TOCANTINS",
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    "municipio": "Palmas",
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    "orgao_cnpj": "00059311000126",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 157,
    "atualizado_em": "2025-03-31T10:04:36.000Z",
    "informacao_complementar": "Justifica a adoção pelo prazo indeterminado o fato de a prestação dos serviços de fornecimento água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário serem prestados de forma contínua, ou seja, visam atender à necessidade pública de forma permanente, por mais de um exercício financeiro, assegurando a integridade do patrimônio público ou o funcionamento das atividades-meio e finalísticas do órgão. A prestação dos serviços de fornecimento água potável e coleta/afastamento de esgoto sanitário constitui atividade pública expressamente atribuída pela ordem jurídica ao Poder Público como sendo de sua responsabilidade. No caso dos serviços ora sob exame, a competência para a sua estruturação, organização e execução, regra geral, foi concedida à concessionária, com a regulação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).",
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