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    "id": 1281239,
    "pncp": "19421427000191-1-000022/2025",
    "objeto": "Inscrição de Defensor Público no 5.º Seminário Nacional de Processo Administrativo Disciplinar, que ocorrerá no período de 24 a 26 de março de 2025, em Foz do Iguaçu/PR.",
    "uf": "AM",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS",
    "unidade": "DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS",
    "valor_estimado": 5100,
    "publicado_em": "2025-03-31T12:19:53.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
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    "municipio": "Manaus",
    "municipio_ibge": "1302603",
    "orgao_cnpj": "19421427000191",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 22,
    "atualizado_em": "2025-03-31T12:19:53.000Z",
    "informacao_complementar": "O art. 74, III, da Lei n.º 14.133/2021 prevê a inexigibilidade de licitação, quando inviável a competição, em especial nos casos de \"contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: (...) f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal; (...)\".\n\nO § 3.º do mesmo artigo traz a definição da notória especialização como sendo o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.\n\nO Instituto Negócios Públicos do Brasil é uma empresa que trabalha na realização de eventos e treinamentos para a Administração Pública há mais de 20 anos. É reconhecido no mercado como um dos principais parceiros da Administração Pública. Seus eventos prezam pela inovação e proporcionam um ciclo de capacitação contínua aos agentes públicos, com uma metodologia própria que possibilita um maior aproveitamento.\n\nAdicionalmente, a empresa busca, por meio de congressos, seminários, treinamentos, publicações e palestras capacitar servidores públicos e difundir por meio da troca de conhecimento entre os participantes as soluções concretas e eficientes para o dia a dia dos agentes que trabalham na Administração Pública.",
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