{ "compra": { "id": 12831, "pncp": "84722917000190-1-000012/2026", "objeto": "CAPACITAÇÃO EM GESTÃO DO E-SOCIAL VOLTADA AO SETOR PÚBLICO, COM ADOÇÃO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL.", "uf": "RO", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE VALE DO ANARI", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 7500, "publicado_em": "2026-02-06T17:01:31.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 13, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Vale do Anari", "municipio_ibge": "1101757", "orgao_cnpj": "84722917000190", "ano_compra": 2026, "sequencial_compra": 12, "atualizado_em": "2026-02-06T17:01:31.000Z", "informacao_complementar": "A presente demanda tem por finalidade a capacitação dos servidores da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda, especialmente aqueles lotados no Departamento de Recursos Humanos, por meio da aquisição de inscrições na “Capacitação em Gestão do E-Social voltada ao Setor Público, com adoção de Inteligência Artificial”.\r\n\r\nA necessidade da contratação decorre da recente atualização da legislação, normativos e procedimentos operacionais relacionados ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), os quais impactam diretamente a rotina administrativa, fiscal, previdenciária e trabalhista do Município. Tais alterações exigem conhecimento técnico atualizado, sob pena de inconsistências no envio de informações, aplicação de penalidades legais e prejuízos à gestão pública.\r\n\r\nRessalta-se que o e-Social possui elevada complexidade operacional, demandando constante atualização e capacitação técnica contínua dos servidores responsáveis, de modo a assegurar a correta alimentação do sistema, conformidade legal, transparência administrativa e segurança das informações prestadas aos órgãos de controle.\r\n\r\nAdemais, a capacitação proposta contempla ferramentas e metodologias inovadoras, com utilização de Inteligência Artificial, alinhando-se às boas práticas de modernização da gestão pública, eficiência administrativa e aprimoramento dos processos internos, em consonância com os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.\r\n\r\nDessa forma, a aquisição pretendida mostra-se necessária, oportuna e estratégica, contribuindo para o aperfeiçoamento técnico dos servidores, mitigação de riscos legais, melhoria da qualidade dos serviços prestados e fortalecimento da governança administrativa, justificando-se, portanto, a formalização da presente demanda.", "processo": "125/2026", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/84722917000190/2026/12" }, "documentos": [ { "id": 28292, "tem_texto": false, "tem_binario": true, "titulo": "DFD - 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