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    "id": 12872,
    "pncp": "04282869000127-1-000132/2025",
    "objeto": "ASSESSORIA JURÍDICA SUS",
    "uf": "AM",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE MAUES",
    "unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÉS - AM",
    "valor_estimado": 20,
    "publicado_em": "2026-02-06T17:20:27.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
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    "municipio": "Maués",
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    "orgao_cnpj": "04282869000127",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 132,
    "atualizado_em": "2026-02-06T17:20:27.000Z",
    "informacao_complementar": "Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços continuados, técnicos e profissionais na propositura e acompanhamento de demanda judicial visando reaver recursos relacionados ao Sistema Único de Saúde (SUS) envolvendo diferenças oriundas da desatualização da Tabela SUS, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência e seus anexos. \r\n",
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