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    "id": 1287626,
    "pncp": "83102640000130-1-000155/2025",
    "objeto": "CONTRATAÇÃO DE CAPACITAÇÃO SOBRE SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO PARA EQUIPE DE MEDIDAS E ALTA COMPLEXIDADE DO CREAS - PSICOLOGA CLAUDIA FRANKLIN PALMEIRA E ASSISTENTE SOCIAL NIVIANE MARIANA ALVES DOS REIS - QUE SERÁ REALIZADO ON-LINE NOS DIAS 14 E 15 DE ABRIL DE 2025. PD 7081.",
    "uf": "SC",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE ITUPORANGA",
    "unidade": "Fundo Municipal de Assistencia Social",
    "valor_estimado": 700,
    "publicado_em": "2025-03-28T08:39:06.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f",
    "modalidade_id": 9,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Ituporanga",
    "municipio_ibge": "4208500",
    "orgao_cnpj": "83102640000130",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 155,
    "atualizado_em": "2025-03-28T08:39:06.000Z",
    "informacao_complementar": "JUSTIFICATIVA DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO:\nA capacitação continuada dos profissionais garante que o atendimento prestado aos adolescentes seja de alta qualidade,\nrespeitando os princípios dos direitos humanos e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo\n(SINASE). Profissionais bem preparados são capazes de desenvolver intervenções mais eficazes e humanizadas,\ncontribuindo para o sucesso das medidas socioeducativas. A qualificação proporciona a atualização dos conhecimentos\nsobre as legislações vigentes, metodologias de trabalho, e boas práticas, além de permitir o aperfeiçoamento das\nhabilidades necessárias para lidar com os desafios específicos do público atendido. Isso inclui o desenvolvimento de\ncompetências para trabalhar com adolescentes em situações de vulnerabilidade social e conflito com a lei.\nObjetivo e metodologia da Conferência\nQualificar o trabalho desenvolvido por profissionais da Secretaria Municipal de Assistência Social que atuam no\nServiço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de de Liberdade Assistida - e\nPrestação de Serviço à Comunidade - PSC de forma prática a partir de estudos de caso e manuseio dos instrumentos\ncomo o PIA e os Relatórios Técnicos para o Poder Judiciários, visando atingir os objetivos previstos na Política Pública\nde Assistência Social.\nMetodologia: Curso no formato online, através de aprofundamento teórico, diálogo, exemplos práticos, vídeos,\ndinâmicas e recursos de multimídia.\nA Capacitação terá como tema: \"SERVIÇO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO\".\nConteúdo Programático:\n Breve contextualização da Proteção Social Especial de Média Complexidade\n Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS\n Violência e violações de direitos\n Desenvolvimento humano e as consequências da violência nessa fase da vida\n Serviço de Proteção Social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de LA e de PSC\n Objetivo\n Atribuições da equipe técnica\n Metodologia de trabalho\n Atendimento e acompanhamento\n Plano Individual de Acompanhamento - PIA\n Relatório Técnico para o Poder Judiciário\n Articulações com a rede de atendimento",
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