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    "pncp": "13714464000101-1-000144/2025",
    "objeto": "Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, com atuação exclusiva perante o Cartório de Registro de Imóveis, voltados à formalização de atos registrais decorrentes da regularização fundiária urbana no Município de Canarana/BA, tais como abertura de matrícula, desmembramento, remembramento, averbações e registros relacionados à expedição de Certidões de Regularização Fundiária (CRF), em conformidade com a Lei nº 13.465/2017, a Lei nº 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e demais normas legais e técnicas aplicáveis.",
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    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE CANARANA",
    "unidade": "SECRETARIA DE FINANÇAS (FAZENDA)",
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