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    "id": 1300521,
    "pncp": "14105225000117-1-000042/2025",
    "objeto": "Contratação de empresa para a prestação de serviços jurídicos especializados para a propositura de demandas judiciais e administrativas visando o estudo, levantamento, questionamento processual, redução das despesas correntes e incremento das receitas proveniente das cobranças realizadas indevidas nas contas de energia elétrica pela Concessionária em relação as cargas instaladas, apurando irregularidades nas tarifas aplicadas e impostos embutidos incidente sobre o consumo da Iluminação Pública e Prédios Públicos.",
    "uf": "BA",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE PARATINGA",
    "unidade": "SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO",
    "valor_estimado": 0,
    "publicado_em": "2025-03-26T10:15:56.000Z",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Paratinga",
    "municipio_ibge": "2923704",
    "orgao_cnpj": "14105225000117",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 42,
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