{ "compra": { "id": 1300751, "pncp": "28741072000109-1-000015/2025", "objeto": "Trata-se de estudos preliminares que visa a contratação de serviços advocatícios especializados para a recuperação de ativos ocultos, com a redução de desembolsos futuros, a recuperação de verbas da saúde com incremento dos repasses futuros, a produção de superveniências ativas e a liberação das retenções havidas nos repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), com a proposição das medidas judiciais necessárias para regularizar as situações fiscais e financeiras do Município de Rio Bonito/RJ.", "uf": "RJ", "modalidade": "Inexigibilidade", "situacao": "Divulgada no PNCP", "orgao": "MUNICIPIO DE RIO BONITO", "unidade": "UNIDADE ADMINISTRATIVA", "valor_estimado": 0, "publicado_em": "2025-03-26T11:54:08.000Z", "abertura_proposta": null, "encerramento_proposta": null, "amparo_legal_codigo": 10, "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c", "modalidade_id": 9, "situacao_id": 1, "municipio": "Rio Bonito", "municipio_ibge": "3304300", "orgao_cnpj": "28741072000109", "ano_compra": 2025, "sequencial_compra": 15, "atualizado_em": "2025-03-26T11:54:08.000Z", "informacao_complementar": "O Município de Rio Bonito/RJ enfrenta uma série de desafios fiscais e financeiros, incluindo a necessidade de recuperação de ativos ocultos, a redução de desembolsos futuros, e a revisão de verbas relacionadas à saúde e aos repasses do FPM. A contratação de uma assessoria jurídica especializada é imprescindível para identificar e propor medidas jurídicas eficazes para garantir o aumento da arrecadação municipal, o cumprimento das obrigações fiscais, a revisão de parcelamentos, a liberação de retenções indevidas e a regularização da base de cálculo de tributos. Essas medidas impactarão positivamente a gestão financeira do Município e a execução de suas políticas públicas.\r\n\r\nApesar dos comandos constitucionais serem claros no sentido de que todo o produto da arrecadação com o IR e com IPI deva ser repassado ao FPM nos percentuais constitucionalmente definidos, a União vem deixando de repassar diversas rubricas por incongruências entre a Receita Federal do Brasil e o Banco do Brasil.\r\n\r\nA título meramente exemplificativo, temos a situação de determinados ingressos em que os códigos não são considerados pelo Banco do Brasil como originários do IR e do IPI, que, apesar de efetivamente arrecadadas pelo Contribuinte, são redirecionadas aos chamados programas subvencionados (incentivos fiscais por subvenção) e, assim, por não perpassarem a contabilidade da União Federal, também não são incluídas na base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).\r\n\r\nPor outro lado, receitas geradas a partir de forma diversas de adimplemento das obrigações tributárias também não estão sendo repassadas nos últimos cinco anos aos Estados. \r\n\r\nPercebe-se a premente necessidade de correção das distorções acima apontadas, o que levará ao incremento de Receitas aos Cofres Municipais.\r\n\r\nRegistre-se a importância do município em buscar os créditos em seu nome. Ocorre que a Procuradoria local declarada e expressamente alega-se impossibilitada de assumir o patrocínio da(s) causa(s) decorrente(s) do presente objeto, haja vista a especificidade deste e o enorme custo de pessoal e financeiro para o acompanhamento processual em toda a sua futura marcha.\r\n\r\nAdemais, trata-se o referido, de crédito extra orçamentário até então não previsto no município, e que deve ser buscado na preservação arrecadatória de sua competência, segundo preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nImprescindível que se atribua, o patrocínio do feito, a prestador especialista, considerando que erros de execução ou inexperiência podem trazer sérios prejuízos ao Estado, inclusive com o esgotamento do direito a perceber qualquer valor – o que seria um desastre aos Cofres.\r\n\r\n", "processo": "2792/2025", "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" }, "pncp_url": "https://pncp.gov.br/app/editais/28741072000109/2025/15" }, "documentos": [ { "id": 5582144, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "termo de referencia eloweb.pdf", "tipo": "Termo de Referência", "sequencial": 1, "publicado_em": "2025-03-26T11:54:09.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5582144/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5582144/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" }, { "id": 5582146, "tem_texto": false, "tem_binario": false, "titulo": "aditivocontratualnunesgolgo.pdf", "tipo": "Outros Documentos", "sequencial": 2, "publicado_em": "2026-03-26T15:26:18.000Z", "caracteres": null, "paginas": null, "motor": null, "formato": "plain", "sha256": null, "extraido_em": null, "disponivel": false, "sob_demanda": false, "markdown_url": "https://editalmd.com/api/documento/5582146/markdown", "gratuito": false, "preco_usd": null, "geracao_url": "https://editalmd.com/api/documento/5582146/geracao", "preco_pagina_usd": "$0.02" } ], "regime": { "gratuito": false, "motivo": "acesso_individual", "idade_dias": 538 }, "prazos": { "proposta_inicio": null, "proposta_ate": null, "proposta_aberta": false, "impugnacao_ate": null, "impugnacao_aberta": false, "estimado": true, "base_legal": null, "feriados": "nacionais", "motivo": "sem_data_de_encerramento" } }