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    "id": 131012,
    "pncp": "87958674000181-1-000085/2025",
    "objeto": "Prestação dos seguintes serviços de arrecadação de receitas estaduais e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados entre a INSTITUIÇÃO FINANCEIRA e a SEFAZ: \r\na.\tPagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, por meio de integração de sistemas, sem emissão prévia de guia (IPVA on-line); \r\nb.\tPagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e do Fundo AMPARA, por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE com código de barras; \r\nc.\tPagamento de receitas estaduais, tributárias ou não, por meio da Guia de Arrecadação – GA com código de barras; \r\nd.\tDébito automático em conta corrente bancária para pagamento parcelado de receitas estaduais; \r\n",
    "uf": "RS",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "SECRETARIA DA FAZENDA",
    "unidade": "SECRETARIA DA FAZENDA / RS",
    "valor_estimado": 120000,
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 74, IV",
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    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Porto Alegre",
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    "orgao_cnpj": "87958674000181",
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