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    "objeto": "CDS/SRI/SES-AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AÇÃO JUDICIAL\r\nESPÉCIE DOCUMENTAL - 4131\r\n",
    "uf": "MS",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "FUNDO ESPECIAL DE SAUDE",
    "unidade": "Fundo Especial de Saúde de Mato Grosso do Sul",
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    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII",
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    "municipio": "Campo Grande",
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    "ano_compra": 2025,
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    "informacao_complementar": "O preço ofertado deverá ser de acordo com o estabelecido pelo Comunicado nº 15 de 28 de dezembro de 2007 expedido pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED \"PMVG\".  Deverá ser informado no orçamento se o medicamento está contemplado por algum convênio de isenção de ICMS pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, caso esteja, o CAP - Coeficiente de Adequação de Preço (21,53%), deverá ser aplicado sobre o preço fábrica do medicamento retirando-se antes o respectivo tributo. Validade dos medicamentos de no mínimo 50%. Este medicamento não deverá ser adquirido na fórmula manipulada.",
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