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    "id": 133133,
    "pncp": "46523049000120-1-000180/2025",
    "objeto": "Registro de Preços para eventual fornecimento parcelado de tintas e correlatos para sinalização viária, em atendimento à Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade do Município de Cotia, pelo período de 12 (doze) meses, conforme Documento de Formalização de Demanda (DFD) em anexo, elaborado pelo Departamento de Trânsito – DEMUTRAN",
    "uf": "SP",
    "modalidade": "Pregão - Eletrônico",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE COTIA",
    "unidade": "Prefeitura Municipal de Cotia",
    "valor_estimado": 3136935.6,
    "publicado_em": "2025-12-23T12:32:11.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-12-29T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2026-01-14T23:59:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 1,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 28, I",
    "modalidade_id": 6,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Cotia",
    "municipio_ibge": "3513009",
    "orgao_cnpj": "46523049000120",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 180,
    "atualizado_em": "2025-12-23T12:32:11.000Z",
    "informacao_complementar": "O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 24, inciso III, atribui ao Órgão Municipal de Trânsito a competência para implantar, manter e operar o sistema de sinalização viária. No escopo desse sistema, a sinalização horizontal se destaca como um dos principais elementos, conforme disposto na Resolução nº 973, de 18 de julho de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que institui o Regulamento de Sinalização Viária. De acordo com a norma, a sinalização horizontal é composta por marcas, símbolos e legendas aplicados diretamente sobre o pavimento das pistas de rolamento.\r\n\r\n\r\n\r\nA demarcação viária tem como finalidade organizar o fluxo de veículos e pedestres, promovendo a orientação dos usuários das vias para adoção de comportamentos seguros e adequados. Essa medida visa ampliar a segurança viária e melhorar a fluidez do tráfego, sobretudo em trechos com limitações de geometria, condições topográficas adversas ou presença de obstáculos. Além disso, a sinalização horizontal complementa os sinais verticais de regulamentação, advertência e indicação.\r\nDessa forma, justifica-se a necessidade de aquisição de tintas e materiais específicos para demarcação viária, com o objetivo de atender às demandas da Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade, por meio do Departamento de Sinalização Viária (DSV), contribuindo para a manutenção e requalificação da sinalização existente.\r\nA presente contratação visa proporcionar melhorias nas condições de segurança e trafegabilidade das vias públicas do Município de Cotia, especialmente em locais de grande circulação, como avenidas principais, entornos de escolas, hospitais e unidades de saúde, assegurando a orientação clara e precisa da população e a promoção da mobilidade urbana eficiente e segura.\r\nA adoção do Sistema de Registro de Preços (SRP) justifica-se em razão da natureza do objeto e da forma de atendimento às demandas das Secretarias requisitantes. A contratação visa possibilitar o fornecimento de tintas e materiais de demarcação viária de forma parcelada, conforme a necessidade real de consumo e a disponibilidade orçamentária da Administração Pública.\r\nAlém disso, trata-se de item de uso contínuo, cujo quantitativo não pode ser estimado com precisão, em virtude do dinamismo e da variabilidade das demandas relacionadas à sinalização viária no município. Dessa forma, o SRP se apresenta como o instrumento mais adequado, proporcionando maior economicidade, planejamento e agilidade no atendimento das necessidades públicas, evitando aquisições emergenciais e otimizando os recursos públicos.",
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