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    "pncp": "76206606000140-1-000145/2025",
    "objeto": "Inscrição de 1 servidor no curso de atualização de Jurisprudência – Principais Acórdãos dos Tribunais de Contas, STF e STJ sobre a Lei 14.133/21 ministrado pelos devidos professores; Amanda Amarante, Bruno Verzani, Daiesse Jaala, Sarah Carneiro, Valéria Cordeiro, que será realizado ao vivo nos dias 1º e 02 de abril de 2025, com gravação das aulas para consulta em momento posterior.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Inexigibilidade",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU",
    "unidade": "FOZ PREVIDÊNCIA DE FOZ DO IGUAÇU - PR",
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    "municipio": "Foz do Iguaçu",
    "municipio_ibge": "4108304",
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    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 145,
    "atualizado_em": "2025-03-18T09:21:15.000Z",
    "informacao_complementar": "A Lei nº 14.133/21 é uma legislação relativamente recente no contexto nacional, trazendo transformações significativas no setor de contratações públicas. Diante disso, é fundamental que os profissionais envolvidos nos processos licitatórios e nas contratações diretas, incluindo a equipe de assessoria jurídica, mantenham-se constantemente atualizados.\n Com a nova realidade estabelecida pela Lei de Licitações, torna-se indispensável que os servidores da Procuradoria Jurídica, responsáveis por auxiliar o Departamento de Licitações e Contratos, estejam em sintonia com os  entendimentos dos Tribunais de Contas. Esses órgãos, que integram o Poder Legislativo, desempenham um papel essencial na fiscalização externa das atividades conduzidas pelo Poder Executivo.\nO curso de atualização em Jurisprudência – Principais Acórdãos dos Tribunais de Contas, STF e STJ sobre a Lei 14.133/21, promovido pela empresa CLG TREINAMENTO PROFISSIONAL LTDA –\nCNPJ nº 46.875.281/0001-27, apresenta as interpretações dos Tribunais de Contas e das instâncias superiores acerca da aplicação da nova Lei de Licitações – 14.133/21, oferecendo uma abordagem prática e aprofundada sobre o tema.\nA participação nesse curso visa expandir o conhecimento sobre contratações públicas, possibilitando a aplicação das decisões dos Tribunais de Contas, do Superior Tribunal de Justiça e\ndo Supremo Tribunal Federal na elaboração de pareceres jurídicos. Com isso, busca-se assegurar uma assessoria jurídica sólida e confiável para os demais servidores que atuam na área dentro da\nFoz Previdência.",
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