{
  "compra": {
    "id": 134205,
    "pncp": "77940021000111-1-000005/2025",
    "objeto": "Aquisição de 01 (um) Tablet - 8 GB de RAM, 128gb e tela 10.9 e de 11 (onze) Tablets - 8 GB de RAM, 128gb e tela 12,4 + caneta touch, destinados ao atendimento das demandas administrativas da Secretaria da Câmara Municipal, especialmente para apoio às atividades junto aos vereadores, registro fotográfico de atividades institucionais e utilização do sistema de protocolos.",
    "uf": "PR",
    "modalidade": "Dispensa",
    "situacao": "Divulgada no PNCP",
    "orgao": "CAMARA MUNICIPAL DE JUSSARA",
    "unidade": "Unidade administrativa",
    "valor_estimado": 29218.9,
    "publicado_em": "2025-12-23T11:28:10.000Z",
    "abertura_proposta": "2025-12-15T08:00:00.000Z",
    "encerramento_proposta": "2025-12-17T16:00:00.000Z",
    "amparo_legal_codigo": 80,
    "amparo_legal": "Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º",
    "modalidade_id": 8,
    "situacao_id": 1,
    "municipio": "Jussara",
    "municipio_ibge": "4113007",
    "orgao_cnpj": "77940021000111",
    "ano_compra": 2025,
    "sequencial_compra": 5,
    "atualizado_em": "2025-12-23T11:28:10.000Z",
    "informacao_complementar": "A presente aquisição justifica-se pela necessidade de dotar a Secretaria de equipamentos móveis adequados, uma vez que atualmente as atividades dependem exclusivamente de computadores fixos, dificultando o atendimento das demandas quando há necessidade de deslocamento até a sala dos vereadores e outros ambientes internos. Os equipamentos serão utilizados pelos vereadores para análise de projetos e outros documentos eletrônicos que tramitam, e possibilitará a utilização do sistema de protocolos de forma ágil e segura, bem como o registro fotográfico de atividades institucionais, evitando o uso de aparelhos particulares pelos servidores, o que não se mostra adequado sob o ponto de vista administrativo e de segurança da informação. Além disso, a medida busca modernizar a rotina administrativa, aumentar a eficiência dos serviços prestados e garantir maior segurança e padronização no uso dos equipamentos institucionais.\r\nPor fim, atesta-se que os serviços descritos não estão inseridos nas atribuições dos cargos de carreira do requisitante e nem se amoldam às outras vedações e exceções trazidas pelo artigo 48 da NLLC.",
    "processo": "14/2025",
    "prazos": {
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      "proposta_ate": "2025-12-17T16:00:00.000Z",
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      "impugnacao_ate": "2025-12-12",
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      "titulo": "5. AVISO DE DISPENSA DE LICITACAO.pdf",
      "tipo": "Edital",
      "sequencial": 1,
      "publicado_em": "2025-12-23T11:28:10.000Z",
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